Nesta sexta-feira (12), o STF retoma o julgamento que homologa o plano do governo para devolver dinheiro aos aposentados e pensionistas prejudicados pelas fraudes do INSS
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta sexta-feira (12) o julgamento de homologação do plano proposto pelo governo para ressarcir aposentados e pensionistas prejudicados pelas fraudes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O ministro André Mendonça interrompeu a análise em agosto ao pedir vista.
Até o pedido de vista de Mendonça, já haviam votado para referendar a decisão de Toffoli os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. O ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto, acompanhando Toffoli, mesmo após o processo ser paralisado. Porém, ainda não houve nenhum voto no sentido de derrubar a liminar.
O plano do governo autoriza que os valores usados no ressarcimento fiquem fora do teto fiscal
No documento, o INSS se compromete a devolver integralmente todos os descontos indevidos, corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde o mês de referência até a data do pagamento.
Podem pedir ressarcimento os beneficiários afetados nos últimos cinco anos, entre março de 2020 e março de 2025. Quando houver contestação, o sistema emitirá cobrança à entidade associativa. Que terá 15 dias úteis para comprovar a autorização do desconto ou devolver o valor à União.
Após o reembolso, o sistema incluirá o montante na fila de pagamento ao beneficiário. Contudo, Se não houver comprovação nem devolução, o INSS fará o ressarcimento diretamente.
Em conclusão, o plano prevê ainda um portal de transparência e mecanismos antifraude. Segundo o Ministério da Previdência, 91,4% dos beneficiários que aderiram ao acordo já têm pagamento programado.
