A prefeita Rhaiza Matos manteve audiência (28/06) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) Iran Coelho das Neves. A chefe do Executivo de Naviraí comunicou oficialmente ao conselheiro a elaboração do Projeto de Lei Complementar 04/2021 pedindo à Câmara Municipal a revogação da reposição salarial que havia sido concedida aos servidores municipais.
Acompanhada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira (Procurador Geral do Município) e pelo gerente Fernando Ortega (Geral Executivo), a prefeita Rhaiza confirmou que a recomendação conjunta do TCE/MS e do Ministério Público Estadual foi prontamente acolhida pelo Governo de Naviraí e, simultaneamente, acatada pelo Legislativo de Naviraí.
“Com a aprovação da Lei Municipal 04/2021, na última quinta-feira (24-06), garantimos a revogação da Lei Complementar nº 220, de 26 de março passado, que autorizava a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais de Naviraí no percentual de 4,52%. Com esta aprovação estamos de acordo com os órgãos de controle das organizações públicas e cumprindo a recomendação expressa”, comunicou Rhaiza Matos.
Fonte: Municipal de Naviraí , foto: folha de Navirai