Receita exige mais transparência sobre benefícios fiscais, aumentando a declaração para 173 itens
As médias e grandes empresas devem declarar mais incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
A Receita oficializou a mudança ao publicar a instrução normativa (15) no Diário Oficial da União.
Com a nova regra, 85 benefícios fiscais passam a integrar a declaração, somando-se aos 88 exigidos anteriormente. A maior parte dos novos itens incluídos está relacionada ao Programa de Integração Social (PIS). Ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além de incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Mais transparência
Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi tem como objetivo fortalecer o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação. Em nota, o órgão afirmou que as informações declaradas são essenciais para o aperfeiçoamento das políticas públicas e o acompanhamento do gasto tributário.
No caso dos tributos sobre o faturamento, como PIS e Cofins, a inclusão dos novos benefícios também busca facilitar a apuração dos valores informados pelos contribuintes. A partir do cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições).
Por outro lado, a norma publicada também promove ajustes para adequação à Lei 14.973/2024, que definiu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. A lei manteve a desoneração da folha para empresas de 17 setores até o fim de 2024, com retomada gradual da tributação entre 2025 e 2027.
De acordo com a Receita Federal, foram entregues até 14 de dezembro mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi. Com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas.
A empresa deve enviar a Dirbi até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração. Assim, deve informar os incentivos referentes a outubro até 20 de dezembro.
Por fim, a ampliação da declaração faz parte do esforço do Fisco para ampliar a governança sobre os benefícios tributários. Considerados uma das principais fontes de renúncia fiscal no país.
Fonte: agência brasil
