Reforma do setor elétrico tem objetivo de reduzir custo de energia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou (21), a medida provisória (MP) que reforma o setor elétrico brasileiro com o objetivo de reduzir o custo da energia para a população e pequenos empresários.
O texto deve ser publicado ainda hoje no Diário Oficial da União e prevê mudança da Tarifa Social, abertura de mercado, com liberdade de escolha de fornecedor para o consumidor comum e assim, concedendo distribuição mais justa para o pagamento de encargos.
“É preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, disse Lula durante reunião no Palácio do Planalto.
Isenção no custo de energia
A proposta é que haja a isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país. Os beneficiários são famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, idosos com Benefício de Prestação Continuada e famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico.
Atualmente, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas de desconto estão defasadas e, com as mudanças, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido.“A gratuidade para o consumo de até 80 kWh/mês garante o acesso à energia elétrica, sem custos, para atendimento das necessidades básicas das famílias beneficiárias”, explicou a pasta.
Assim, a expectativa é que mudança reduza os furtos (gatos de energia) e custos operacionais das distribuidoras por redução da inadimplência.
A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custeia a Tarifa Social. Os beneficiários ficam isentos do pagamento desse encargo.
Famílias que recebem entre meio e um salário também terão insenção do custo de energia
Pela proposta, famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo também terão isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh. O objetivo é ter uma tarifa de transição entre Tarifa Social e tarifa normal, com distribuição mais justa dos impactos da CDE no orçamento familiar. Cerca de 55 milhões de pessoas podem ser beneficiadas com redução de cerca de 12% na contas de energia.
A assinatura da MP ocorreu em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes do governo no Congresso e outros parlamentares. Por se tratar de uma medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não houver votação, perde a validade.
De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, Lula participou ativamente da construção da proposta. O objetivo foi reduzir o custo da energia para a população. Além disso, buscou-se fazer justiça com a classe média e os consumidores de baixa renda. O ministro destacou a necessidade de corrigir distorções do setor criadas nos últimos 20 anos. Ele lembrou que a transição energética e o investimento em novas fontes elevaram os custos da energia ao longo dos anos.
Custo do setor
O custo de R$ 3,6 bilhões por ano da nova tarifa e do desconto social terá compensação com outros eixos da reforma do setor. Entre eles estão a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos. Uma das distorções é o pagamento sobre a segurança energética. Apenas os consumidores do mercado regulado pela baixa tensão pagam esse custo. Os compradores do mercado livre, de energia de alta tensão, não pagam.
Pela proposta, terão inclusão os consumidores livres na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2, de energia nuclear. Também serão incluídos entre os consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída por meio da CDE. O rateio será proporcional ao consumo, independente do nível de tensão.
Assim, “a conta vai cair [para o consumidor comum] numa correção de alguns incentivos que foram dados, em especial às geradoras, no final do conjunto do processo”. Esses incentivos foram úteis, pois permitiram ao Brasil ser protagonista da transição energética global. No entanto, não faz mais sentido o consumidor pagar por eles a partir de agora, explicou Silveira.
Livre mercado
Outro trecho da MP dá mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele irá consumir. Segundo Alexandre Silveira, a medida beneficia, principalmente, a classe média, acabando com o monopólio das distribuidoras, como ocorre hoje com operadoras de telefonia e internet, por exemplo. Residências e pequenos comércios, então, poderão escolher sua fonte de energia.
“A proposta acaba com o monopólio de apenas uma fonte para fornecer energia ao mercado regulado. Assim, permite que todos possam escolher a fonte de energia que desejam comprar. Isso cria concorrência entre as várias fontes de geração de energia. Com isso, iguala os demais consumidores aos consumidores livres, que hoje pagam em média 23% a menos do que o consumidor regulado”, explicou. Cerca de 80 mil consumidores, atualmente, compram no mercado livre.
Em resumo, a abertura do mercado será gradual, para garantir o cumprimento de contratos e preparação do setor. Indústrias e comércios a partir de agosto de 2026 e demais consumidores a partir de dezembro de 2027.
Fonte: Ag. Brasil
