Presidente da ALEMS detalhou LOA 2027

O deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), concedeu entrevista (28) e abordou o Projeto de Lei 153/2026, que estima receita de R$ 27,99 bilhões para 2027 na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de demais projetos protocolados e que serão encaminhados pelo Poder Executivo.

Sobre a receita estimada, Gerson Claro pontuou detalhes sobre as mudanças no duodécimo dos Poderes. “O orçamento foi bem conservador, com base no índice de receita, já que para elaborar a lei orçamentária, é somada a receita corrente líquida dos últimos onze meses, normalmente com base no ano anterior. Em 2025, nossa receita foi muito ruim em função da queda de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS] do gás natural, com queda de 23,8% no valor de R$ 1,282 bi, por isso esse valor estimado de menos de R$ 28 bi para o orçamento, com muita coisa que pode ser suplementada depois”, explicou o parlamentar.

“Um exemplo disso é a garantia dos Poderes [duodécimo] que passa a ter, depois da mudança da Proposta de Emenda à Constituição [PEC] do teto de gastos, que passa a ter o índice de 7,3% para o Poder Judiciário, o Ministério Público com 3,9%, a Assembleia Legislativa dom 2,9%, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), com 2,2%, e a Defensoria Pública com 1,8%”, informou Gerson Claro. O Governo fez o acréscimo de um parágrafo na receita corrente líquida, estabelecendo o mínimo para os Poderes terem garantia de manutenção, mesmo com diminuição da receita”, informou, destacando o duodécimo dos Poderes.

Pauta do Executivo

Gerson Claro ainda abordou quatro propostas protocoladas na Casa de Leis pelo Poder Executivo. “O Refis, que é a possibilidade para as pessoas colocarem em dia os tributos, com desconto de até 90%; o projeto sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores [IPVA], que muda a essência de que o Governador tenha que baixar um decreto para que o índice chegue a 3% e isso seja formalizado em forma de lei. Há também uma matéria, que eu ainda não li na íntegra, sobre o primeiro emplacamento de veículos novos, que passará a receber isenção só para carros populares, veículos de luxo terão cobrança de emplacamento, e anda a mudança para que seja instituído o Imposto sobre Bens e Serviços [IBS]”, frisou.

Tributos

O presidente da Casa de Leis destacou que o Executivo ainda enviará outras questões sobre a área tributária. Nesse sentido, ele ressaltou: “A matéria tratará dos incentivos, inclusive de muitos que o governo concede por meio de decreto, além da alíquota modal do ICMS. Da mesma forma, debatemos os meios de pagamento para autuar empresas vinculadas ao Simples. Por causa disso, muita gente entendeu que a Secretaria de Fazenda já estaria notificando e multando as empresas no período pré-eleitoral. No entanto, realizamos reuniões e estabelecemos para o futuro que o Fisco poderá usar o recebimento via Pix ou conta sem emissão de nota, da mesma forma como o governo federal já faz no âmbito nacional.”

“Há também uma possibilidade de regulamentação para Microempreendedor Individual [MEI], a partir de lei, são vários debates que estão sendo feitos antes do projeto ser finalizado e chegar aqui na Assembleia Legislativa, para instituição do IBS deve haver uma mudança na Constituição Estadual, e ainda outras questões tributárias e a reforma administrativa do Governo”, detalhou Gerson Claro.

Alíquota do ICMS

Os deputados sempre debatem a alíquota do ICMS na Casa de Leis. Nesse sentido, o presidente considerou: “A nossa alíquota do ICMS é a menor do País, de 17%. Por isso, devemos nos basear nos parâmetros de outros locais. Um estado rico como São Paulo (SP) cobra 20%, e outros estados ricos praticam o índice de 21%. Nesse contexto, a nossa equipe técnica prioriza a manutenção do nível de investimentos e dos serviços, além de observar a mudança que a Reforma Tributária trará até 2033. Afinal, a União baseará os índices de receitas dos estados nas médias de 2026 e 2027. Se mantivermos o ICMS muito baixo, o governo estadual poderá ter dificuldade de manter as contas no futuro. Por isso, este equilíbrio é muito importante, e os técnicos ainda trabalham na conclusão do texto.”

Receita versus despesas

O equilíbrio fiscal é necessário para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. o presidente da Casa de Leis fez declarações sobre o cenário fiscal. Nesse sentido, ele explicou a necessidade das mudanças atuais: “Quando falamos em reforma tributária, não estamos inventando a roda. Afinal, essa mudança já está acontecendo em nível nacional. Além disso, os outros estados já fizeram esse ajuste antes da gente. Por outro lado, mantemos esse índice por praticamente dois anos. No entanto, o corte de despesas está no primeiro item daquilo que a gente acredita que é o equilíbrio fiscal. Desta forma, não estamos falando de aumento de tributo. Pelo contrário, queremos apenas deixar o equilíbrio do Estado nos mesmos patamares de outros. Consequentemente, quando esse índice estiver estabelecido no futuro, a gente não terá diminuição de receita e comprometimento do futuro do Estado.”

Setor industrial

Sobre o setor industrial, Gerson Claro enfatizou as questões que a implementação da Reforma Tributária trará. “As medidas podem atingir o setor industrial. Em suma a reforma tributária já trouxe isso, a possibilidade de ter tratamento tributário diferenciado, a reforma tributária já está estancando isso, por isso uma corrida de novos investimentos e atração de empresas. Esses projetos ainda não tem data marcada para chegarem, e certamente por serem de natureza tributária, o Governador Eduardo Riedel virá pessoalmente detalhar”, informou.

IBS

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o novo tributo sobre o consumo. Além disso, ele possui competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nesse sentido, a Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025) criou essa nova cobrança. Na prática, o IBS unifica o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Desta forma, o imposto incide de forma não cumulativa sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia. Por fim, a cobrança ocorre no local de consumo, destino da mercadoria ou serviço, com o objetivo de acabar com a guerra fiscal.

Fonte: ALEMS