A prefeitura de Naviraí enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que revoga a reposição salarial concedida aos servidores através da Lei Complementar nº 220, de 26 de março próximo passado, cuja reposição concedida foi de 4,52% retroativo a janeiro de 2021.

A informação do envio do PL para ser apreciado e votado pela Câmara de Vereadores, foi tema de entrevista coletivo concedida na manhã de terça-feira (22/06), no Paço Municipal pela prefeita Rhaiza Matos, Fernando Ortega (Gerente Geral Executivo) e o Procurador Geral do Município, Paulo Roberto Jacomeli.

Ambos esclareceram que o pedido de revogação da reposição salarial, atende a recomendação conjunta do Ministério Público Estadual (MP-MS) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

A orientação, que foi encaminhada pela Assomasul aos gestores dos 79 municípios do Mato Grosso do Sul, é decorrente da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2021 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a concessão de reajuste aos servidores públicos, devido a pandemia da Covid-19, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Fonte: Prefeitura de Navirai