Com prazo de cinco dias, Justiça cobra da Apple barreiras de controle etário em aplicativo de cassino sob pena de multa diária
A Justiça de São Paulo determinou que a Apple adote novas medidas de controle de idade na App Store para restringir o acesso de menores ao aplicativo de cassino, Casino Roulette: Roulettist. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em uma ação civil pública movida por entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A determinação exige o bloqueio de novos downloads do aplicativo por usuários com menos de 18 anos e a adoção de verificação etária para compras de fichas virtuais com dinheiro real. A Apple também deverá impedir a entrada de novos aplicativos com mecânicas equivalentes sem controles de idade considerados efetivos.
Apple terá cinco dias para cumprir decisão
O TJ-SP concedeu a medida em caráter urgente antes do julgamento definitivo da ação. Visão Mundial, Anced, Educafro Brasil e Centro Santo Dias de Direitos Humanos, representados pelo advogado Márlon Reis, apresentaram o pedido.
Entre as determinações está o bloqueio de novos downloads do “Casino Roulette: Roulettist” por menores de 18 anos. Por outro lado, a Apple deverá exigir a verificação da idade para permitir a compra de fichas com dinheiro real destinadas à continuidade do jogo. Ou à ampliação da experiência dentro do aplicativo.
O tribunal ainda determinou que a empresa preserve todos os registros relacionados ao aplicativo e apresente um relatório técnico com as providências adotadas. Ademais, o prazo estabelecido para as medidas é de cinco dias.
Em caso de descumprimento, a decisão fixou multa diária de R$ 100 mil. Além disso, impediu a disponibilização de novos aplicativos com mecânicas equivalentes às de cassino na App Store sem mecanismos efetivos de controle etário.
Ação cita acesso de menores ao aplicativo
As quatro entidades abriram a ação civil pública em julho e reuniram evidências de que crianças e adolescentes conseguiam acessar jogos de cassino na App Store sem passar por uma checagem de idade. O processo menciona especificamente o “Casino Roulette: Roulettist”, que possui classificação indicativa de 18 anos ou mais.
Segundo o processo, o aplicativo simula a experiência de jogos de cassino e oferece fichas virtuais. Uma das provas apresentadas foi uma ata notarial, documento registrado em cartório para documentar um fato.
O registro descreve o download do aplicativo e a oferta de compras de fichas com dinheiro real, com valores entre R$ 19,90 e R$ 599,90. As entidades afirmam que o processo busca, sobretudo, reduzir a exposição de crianças e adolescentes a jogos de azar simulados e a estratégias de compra dentro do aplicativo.
Apple cita ferramentas de controle parental
Procurada pelo Olhar Digital, a Apple afirmou que seus produtos contam com recursos como Compartilhamento Familiar, “Pedir para comprar” e controles parentais para ajudar famílias a controlar o uso dos dispositivos e os gastos.
Segundo a empresa, contas de crianças criadas no Compartilhamento Familiar têm proteções adequadas à idade. Incluindo restrições na App Store e ferramentas para que responsáveis acompanhem downloads e compras. A Apple também afirma que o recurso “Pedir para comprar” é ativado por padrão nas contas de usuários menores de 18 anos, e exige a aprovação de um responsável para downloads, compras e transações dentro de aplicativos.
A companhia também citou o tempo de uso. Que permite restringir downloads e compras, desativar completamente compras dentro de aplicativos ou exigir uma senha para cada transação.
Por fim, a Apple ainda destacou que anunciou, em junho, novos recursos de segurança infantil previstos para este outono no Hemisfério Norte. Incluindo uma configuração simplificada de contas infantis, o recurso “Pedir para navegar”, limites de tempo e uma versão redesenhada do Tempo de Uso.
Fonte: olhar digital
