PLC da ALEMS quer equiparar direitos dos professores
Projeto de Lei Complementar (PLC) 02 de 2026 em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) quer equiparar os direitos dos professores, ou seja, os prazos das licenças concedidas aos professores convocados aos mesmos períodos que beneficiam os professores concursados.
A inciativa justifica que pretende valorizar a categoria de profissionais que correspondem a 70% dos atuantes em salas de aula do Estado, com a mesma carga horário e titulação, mas que recebem entre 45% e 51% menos do que os docentes efetivos.
Para assegurar a isonomia, se aprovada, a proposta estabelecerá direito de:
– Até 8 dias de licença em razão de luto de cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
– Até 8 dias de licença núpcias;
– Ausência justificada para acompanhar filho menor de 18 anos ou com deficiência, independentemente da idade, em consultas, exames e tratamentos indispensáveis à saúde;
As ausências não poderão ser consideradas faltas injustificadas, nem ensejar rescisão de contrato, redução de carga ou quaisquer outras penalidades decorrentes do exercício. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A valorização da docência e os desafios da gestão pública
A discussão sobre a equiparação de direitos trabalhistas na educação pública reflete o grau de maturidade institucional de um estado. Ademais, garantir dignidade a quem está na linha de frente da formação cidadã é um investimento direto no futuro da sociedade. Por conseguinte, debater a paridade entre profissionais efetivos e temporários fortalece o sistema de ensino como um todo.
Por outro lado, a sobrecarga e a disparidade salarial histórica afetam diretamente o clima organizacional nas escolas públicas. Assim, quando o legislativo pauta a isonomia de licenças e garantias básicas, a categoria ganha um fôlego essencial para o exercício pedagógico. Além disso, a estabilidade emocional e o respaldo legal do professor refletem-se diretamente na qualidade do aprendizado dos alunos.
Por fim, o avanço de pautas voltadas aos direitos humanos e trabalhistas no serviço público exige constante articulação política e sensibilidade social. Por conseguinte, a sociedade civil e os sindicatos desempenham um papel fiscalizador indispensável para que a equidade saia do papel. Portanto, valorizar o magistério é o pilar fundamental para qualquer projeto sério de desenvolvimento regional sustentável.
Fonte: ALEMS
