O projeto especifica que o acorrentamento e confinamento dos pets não devem ocorrer em local impróprio.
Começou a tramitar (12) na ALEMS o PL 293/2024, que proíbe o acorrentamento e o confinamento de cães e gatos em locais e condições impróprias. A proposta, de autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), também veda práticas de maus tratos. Ou seja, que causem ferimentos ou morte, a colocação em local impróprio, a movimentação e o descanso, sem luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação adequados.
Desse modo, o projeto em tramitação na ALEMS especifica que o acorrentamento e confinamento de cães e gatos não devem ocorrer em local impróprio. Também há proibição da movimentação e o descanso, sem luz solar, sem alimentação, hidratação e oxigenação adequados. Os cães e gatos também não podem estar presos em correntes de forma ininterrupta que impeça sua livre mobilidade para atos de sua sobrevivência.
Na impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal poderá ficar preso a uma corrente do tipo “vaivém”. Para que, assim, proporcione espaço suficiente para se movimentar de acordo com suas necessidades, conforme prevê a proposta.
“Apesar do sofrimento causado, a conduta de atrelar animais a correntes e similares, de forma ininterrupta e inadequada, ainda é uma prática comum e que deve ser combatida”, nota o deputado Lucas de Lima. “Para eles, ao restringir a liberdade de locomoção 24 horas por dia, sendo um acorrentamento inadequado, retira-se do animal o direito ao exercício de comportamentos que lhe são próprios “, acrescenta.
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer for favorável quanto à constitucionalidade, o projeto continua tramitando na Casa de Leis com análises e votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
Fonte: Ag. Alems
