A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado

Uma das prioridades legislativas do governo Lula, a proposta do Marco das Garantias pode ser votada ainda este mês, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O Marco das Garantias reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito.

A proposta já havia tido aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Contudo, como houve alterações no texto por parte da última casa, a matéria volta à Câmara para que as mudanças sejam avaliadas.

O advogado e especialista em direito econômico Alessandro Azzoni explica que a proposta permite o uso de um imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente.

“Hoje, se eu quero tomar um empréstimo dando um imóvel como garantia, por exemplo, eu o apresento para uma instituição bancária. Que avalia minha garantia e faz a liberação dos recursos em cima do imóvel”, diz Alessandro.

O especialista utiliza no exemplo um imóvel de 500 mil reais. “Pode ser que o banco libere pelo menos 50% desse valor, R$ 250 mil, e fique com uma garantia de praticamente o dobro”.

Marco das Garantias

Alessandro explica que a medida prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que ficariam responsáveis por todo o processo de avaliação do imóvel.

Com isso, se uma pessoa comprar um carro ou uma casa, por exemplo, em alienação fiduciária, poderá usar esse bem como garantia em outras operações financeiras, exceto quando há inadimplência.

“Se esse imóvel tiver avaliação em R$ 500 mil, por exemplo, o cliente vai poder usar essa garantia em vários bancos comerciais”, afirma.

“Com isso, se cada banco liberar para ele um empréstimo de R$ 100 mil, ele pode tomar cinco empréstimos do mesmo valor em instituições diferentes, uma vez que a garantia expedida pela IGG avaliou o imóvel em R$ 500 mil”, explica.

O especialista destaca que o Marco das Garantias aumenta os recursos de financiamento utilizando o mesmo bem como garantidor. Além disso, a medida permite que o devedor escolha a instituição que lhe ofereça a melhor taxa de juros.

“Isso é uma mudança muito grande para o cliente em si, porque ele não fica com o imóvel preso numa instituição bancária com valor agregado maior”, completa.

Atualmente, em casos de alienação fiduciária, o indivíduo não tem a propriedade do bem até que o empréstimo tenha quitação.

Na medida em que o tomador de empréstimo for honrando os pagamentos, poderá também tomar mais crédito.

O Ministério da Economia argumenta que as novas regras devem reduzir custos e juros de financiamento. Além de aumentar a concorrência no setor.

E para os carros?

Alessandro explica que a lógica do marco das garantias é praticamente a mesma para imóveis e carros.

No caso dos veículos, as instituições bancárias e financeiras também devem recuperar de forma mais ágil as garantias oferecidas pelo devedor em casos de falta de pagamento.

Atualmente, a retomada extrajudicial de bens só pode realizar por vias judiciais.

“Hoje, num caso de inadimplência, a instituição financeira tem que fazer a cobrança. Não havendo a cobrança, ela tem que ajuizar uma ação de busca e apreensão”, explica o advogado.

Com o marco das garantias, essa tramitação deve sair da via judicial e poderá realizar via cartório, inclusive com apoio do Detran.

“Com as financeiras reduzindo esse prejuízo, é possível que a taxa de juros consiga ter valor menor”, afirma.

“A ideia, no geral, é que tenhamos uma redução em todo o sistema de taxa de juros de crédito direto para financiamento de bens com garantias reais, como imóveis e como veículos”, completa.

No entanto, Alessandro reitera que mesmo que ocorram novas reduções na taxa de juros nos próximos meses. Isso não significa que as taxas bancárias e financeiras irão diminuir na sequência.

“O que vai determinar o percentual dessas taxas é o nível de inadimplência”, conclui.

Fonte: camaradosdeputados