Entenda o projeto da ALEMS

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram a redação final de duas propostas durante a Ordem do Dia na última terça-feira (24). Ambas aprovadas por unanimidade, seguem à sanção. De autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). Contudo, o Projeto de Lei 82/2024 obriga as empresas prestadoras de serviços públicos no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço. E o Projeto de Resolução 31/2024, do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a comenda do Mérito Legislativo do Empreendedor “Ueze Elias Zahran”.

O deputado Roberto Hashioka destacou o objetivo da comenda. “Visa premiar empreendedores e empresários em sua atividade, ao mesmo tempo em que homenageia uma dos maiores empresários de nosso Estado e País. No ano em que completa o seu centenário.” Justificou.

Primeira discussão sobre o projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço

Em primeira discussão, os parlamentares também apreciaram duas matérias. Aprovadas, seguem à segunda discussão e votação. No entanto, o Projeto de Lei Complementar 8/2024, de autoria do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 127. De 15 de maio de 2008, nos termos que menciona, e dá outras providências.

O deputado Coronel David (PL) agradeceu a aprovação unânime da matéria. “Uma grande vitória, faz-se justiça aos militares estaduais de Mato Grosso do Sul”, considerou. No entanto,  o deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), destacou que a luta por diversas carreiras é sempre pauta na Casa de Leis. “Já debatemos diversos projetos de diversas carreiras, é assim que fazemos, discutindo e avançando naquilo que é possível”, ressaltou.

Por fim, aprovado o Projeto de Lei 184/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. Contudo, para regularizar doação da área pertencente ao Governo do Estado.

Sessões e CCJR

Em conclusão, o presidente Gerson Claro consultou publicamente nesta manhã todos os deputados e deputadas da Casa de Leis, que concordaram com a suspensão dos trabalhos legislativos de sessão e reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da próxima semana. “De maneira simbólica e conforme o artigo 221 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e previsão no artigo 116 de suspensão das sessões, declaro suspensas as sessões dos dias 1º, 2 e 3 de outubro. E também a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do dia 2 de outubro. Sem prejuízo em relação a regular tramitação legislativa em todas as comissões da Casa de Leis.” Explicou o presidente da Assembleia Legislativa.

Fonte: ALEMS