O Estado de MS, fechou o ano de 2024, mantendo os gastos com servidores públicos dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), confira
Mato Grosso do Sul (MS) encerrou o ano de 2024 mantendo os gastos com servidores públicos dentro dos parâmetros exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O total gasto com a folha de pagamento chegou a R$ 10,915 bilhões, o que correspondeu a 53,90% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado no período. Esse percentual, embora superior ao do ano anterior, permanece abaixo dos limites legais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000. Que fixa os tetos em 60% (máximo), 57% (prudencial) e 54% (alerta). Sobretudo, os dados foram apresentados na tarde (29), durante audiência pública promovida pela Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.
A audiência foi conduzida pelo deputado João Henrique (PL), presidente da Comissão, e contou com a participação de técnicos e gestores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além de representantes do Tribunal de Contas (TCE-MS), do Ministério Público (MPMS) e da Defensoria Pública (DPGE-MS). No encontro, foram expostos os relatórios de gestão fiscal referentes ao último quadrimestre de 2024, bem como ao consolidado anual. Portanto, segundo as informações apresentadas, a RCL do Estado no ano passado foi de R$ 20,25 bilhões, ligeiramente inferior à registrada em 2023, que foi de R$ 20,38 bilhões.
Mato Grosso do Sul fecha 2024 com gastos com pessoal dentro dos limites da LRF, veja mais detalhes a seguir sobre
De acordo com a superintendente de Contabilidade Geral do Estado, Oraide Serafim Baptista Katayama, apenas o Poder Executivo ultrapassou o limite de alerta, que é de 44,1%. Ainda assim, os gastos com pessoal ficaram abaixo dos limites prudencial (46,55%) e máximo (49%) para o Executivo estadual. A despesa com a folha no Executivo chegou a R$ 9,15 bilhões, o que representou 45,20% da RCL. Ela destacou que “a despesa total do Executivo com pessoal. Sobretudo, durante o ano passado, foi de R$ 9,15 bilhões, o que correspondeu a 45,20% da RCL”.
No Judiciário, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) registrou uma despesa total de R$ 1 bilhão com servidores em 2024. Valor superior aos R$ 940 milhões gastos em 2023. Contudo, mesmo com o aumento, o índice – equivalente a 5,12% da RCL – permaneceu abaixo dos limites legais. O diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade do TJMS, Ademar Sandim Taveira, apresentou os dados durante a audiência.
A auditora Daniele Santos da Silveira apresentou os números referentes ao Tribunal de Contas, que comprometeu R$ 204,286 milhões com despesas de pessoal. O equivalente a 1,01% da RCL. O percentual ficou bem abaixo do limite máximo permitido para o órgão, que é de 1,32%. Todavia, já no Ministério Público Estadual, o promotor Luiz Gustavo Camacho Tercariol informou que os gastos com pessoal somaram R$ 304,605 milhões no último ano. Representando 1,50% da RCL, também dentro dos limites legais.
A Defensoria Pública Estadual também cumpriu os limites definidos pela LRF
O contador Bruno Delmondes Xavier apresentou o relatório da instituição, que indicou um gasto de R$ 201,22 milhões com servidores. Comprometendo 0,99% da receita corrente líquida do Estado. No Legislativo, conforme informado pelo secretário de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, Jericó Vieira de Matos, as despesas com pessoal chegaram a R$ 216,484 milhões. O que representou 1,07% da RCL. “Continuamos cumprindo as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Jericó durante sua apresentação.
Por fim, esta foi a primeira audiência pública da Comissão sob a presidência do deputado João Henrique. Contudo, a deputada Gleice Jane (PT), também integrante do grupo, participou da reunião. No encerramento, João Henrique destacou “a importância da Comissão na busca de maior transparência do emprego do dinheiro público” e fez a leitura de 31 questionamentos elaborados por ele para o encontro. Entre as perguntas, destacou-se o questionamento sobre “as medidas que o Governo pretende adotar para reverter a trajetória do crescimento da despesa com pessoal”.
Fonte: Gov.MS
