Ainda, ele explica que a emenda do feriado não é obrigatória. Desse modo, deve ser deliberada pela empresa ou por meio de ajuste coletivo.

“Se a empresa decidir conceder a sexta-feira como folga, ela pode exigir compensação, antes ou depois do expediente, via banco de horas ou acordo específico. Já para quem trabalha aos fins de semana, a folga segue o regime da escala. Ou seja, o feriado de quinta é respeitado. Mas a sexta e o fim de semana não geram folga extra”, comenta.

Quem tem direito a folga obrigatória no Natal?

O descanso em feriados está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, portanto, previstas somente aos trabalhadores do regime CLT.

MEIs, autônomos e estagiários não estão sujeitos à CLT, portanto, não têm direito legal a feriados, folgas remuneradas ou pagamento em dobro.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), ele recebe por tarefa ou contrato, sem controle de jornada e, portanto, sem direito a feriado remunerado. Já o trabalhador autônomo é regido pelo contrato civil de prestação de serviços, também sem esses benefícios. Salvo se houve previsão contratual específica nesse sentido.

Para os estagiários, apesar de não serem regidos pela CLT, o trabalho é regulamentado pela Lei 11.788/08. Que estabelece o direito ao descanso nos feriados. Sem prejuízo na bolsa-auxílio.