Fecomércio-MS orienta sobre atendimento no período festivo
A Fecomércio-MS informa que, para facilitar as contratações e o escalonamento dos comerciários, principalmente nos dias que antecedem datas festivas, sugere que o atendimento ocorra nos seguintes horários:
a) De segunda a sábado, de 8/12/2025 a 23/12/2025, até as 22 horas;
b) Domingos 14 e 21/12/2025, das 9h às 18h; e
c) Dias 24/12/2025, até as 17h, e 31/12/2025, até as 16h, com exceção dos estabelecimentos localizados nos shoppings e centros comerciais situados em hipercenters, que funcionarão, no dia 24, das 9h às 19h, e, no dia 31/12/2025, das 9h às 18h.
Quanto aos supermercados, está convencionado que somente não estarão autorizados a abertura nos dias 25/12 e 1º de janeiro.
Comércio de Campo Grande é livre para abertura em todos os dias da semana
O gerente de Relações Sindicais, Fernando Camilo, explica que o comércio de Campo Grande é livre para abertura em todos os dias da semana, independentemente de autorizações especiais, seguindo jornada restrita a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo o trabalho aos domingos compensado na semana seguinte.
Ele destaca que o funcionamento das lojas segue a Lei Municipal nº 3.303, publicada em 10/12/1996, conforme segue:
Art. 1º – O artigo 103 da Lei nº 2.909/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Para o comércio em geral, inclusive supermercados, hipermercados e shopping centers, a abertura e o fechamento se darão entre 6h e 22h, de segunda-feira a domingo, permanecendo fechado nos casos previstos na alínea “c” do inciso anterior.
Além disso, Fernando Camilo explica que a legislação que instituiu a categoria dos comerciários estabelece jornada de 44 horas semanais. As prorrogações estão contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que proíbe jornadas prorrogadas além de 2 (duas) horas diárias.
As orientações da Fecomércio também encontram respaldo na Lei nº 10.101. Além disso, essa lei autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
Quanto aos domingos, existe a Lei Municipal nº 3.303, que autoriza a abertura. Já quanto aos feriados, a lei federal condiciona a abertura à convenção coletiva de trabalho.
Além disso, a Lei Municipal nº 81 proíbe a abertura nos feriados de Ano-Novo, Natal, Sexta-feira Santa, 1º de Maio e Finados.
Fonte: Fecomércio-MS
