Lula assinou o decreto do indulto de Natal de 2025, que prevê perdão ou redução de penas para presos que cumpram critérios específicos. O texto exclui condenados por crimes contra a democracia, crimes hediondos, violência contra a mulher, tráfico e organização criminosa.
Com a chegada do recesso de fim de ano, o funcionamento dos Três Poderes sofre alterações em Brasília. O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal suspendem sessões e julgamentos, enquanto alguns serviços permanecem em funcionamento durante o período.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou (8) o site gov.br/captura, que disponibiliza a lista dos 216 foragidos mais procurados do país.
Na última sessão de 2025, os deputados da ALEMS aprovaram cinco propostas, entre elas, em segunda discussão, o Projeto de Lei 117/2022, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a divulgação de informações e de alertas contra o racismo, a discriminação racial e outras formas de intolerâncias em eventos culturais ou esportivos de Mato Grosso do Sul.
O STF voltou a declarar inconstitucional a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, reafirmando que os direitos territoriais não dependem de um recorte de data. Apesar da decisão, pontos como indenização a produtores rurais ainda aguardam definição, enquanto o tema segue em disputa no Congresso e no Judiciário.
O Senado aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação de Professores, com bolsas para estudantes de licenciatura e apoio a docentes que atuarem em regiões com falta de profissionais. A proposta busca ampliar o ingresso e a permanência na carreira docente e fortalecer as redes públicas de ensino, e segue para sanção presidencial.
O Senado aprovou, por 48 votos a 25, o PL da Dosimetria, que altera o cálculo das penas e reduz punições de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, que segue para sanção presidencial, gerou divergências entre senadores: defensores afirmam que a medida busca pacificar o país, enquanto críticos veem benefício político e risco de enfraquecimento do combate a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Para alinhar e padronizar o fluxo de tramitação das indicações das emendas parlamentares, com foco na agilidade, transparência e correta aplicação dos recursos públicos, a Casa Civil de MS realizou (16), uma reunião técnica com gestores das secretarias estaduais.
O Senado deve votar nesta quarta-feira o projeto de lei que corta em 10% parte dos incentivos fiscais e prevê o aumento da tributação de bets, fintechs e o juros sobre capital próprio (JCP). O projeto garante R$ 20 bilhões para o Orçamento de 2026.
