Proposta pelo Poder Executivo, a norma que foi aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 17 procura adequar a legislação estadual à Política Nacional de Alternativas Penais, implementada pelo Ministério da Justiça, com a meta de reduzir o número de pessoas presas no Brasil.
O Ministério da Saúde lançou (23) a portaria que institui incentivo financeiro para o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A iniciativa assegura a oferta e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para cerca de 4 milhões de adolescentes e mulheres em 3,5 mil municípios brasileiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, e comandantes da Polícia Militar dos estados se reuniram (23), em Brasília. Por cerca de cinco horas, Moraes e os representantes de 26 das 27 unidades federativas discutiram as ações que as forças de segurança pública dos estados e do Distrito Federal realizaram durante as eleições gerais de 2022.
Os deputados estaduais aprovaram (22) em segunda discussão durante a sessão, o Projeto de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e os regimes de exploração dos serviços de transporte de ferrovias de cargas e de passageiros.
A assinatura do termo será uma condição para que os convidados permaneçam no grupo. A iniciativa partiu do grupo de Transparência, Integridade e Controle. A minuta do texto ficou pronta na terça-feira (22) e foi entregue para análise do vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin. O vice-presidente vai analisar o texto e sugerir eventuais mudanças.
O plenário do Senado aprovou na terça-feira (22) dois ministros para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Paulo Sérgio Domingues e Messod Azulay Neto vão substituir os ministros Nefi Cordeiro e Napoleão Nunes Maia Filho, que se aposentaram.
A instrução normativa também regulamenta o registro de eventuais obrigações, legais ou não, assumidas pelas instituições financeiras ao comprarem ou venderem ativos de sustentabilidade. Os compromissos deverão ser registrados nos títulos contábeis destinados à provisão para contingências (reserva para imprevistos). Segundo o BC, todos os critérios estão alinhados com as melhores práticas internacionais de contabilidade.
O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, que integra o grupo técnico de Economia da transição, declarou na segunda-feira (21) que a tendência para o próximo governo é a unificação de tributos indiretos como o IPI, PIS, Cofins, ICMS, e ISS em um ou dois Impostos de Valor Agregado (IVA).
O líder brasileiro também disse ter humildade suficiente para ouvir os conselhos de economistas como Armínio Fraga, Edmar Bacha e Pedro Malan, seus eleitores, que o alertaram, em carta aberta ao país, sobre os riscos de se acabar com o teto de gastos e não se comprometer com nenhuma política fiscal. Para os economistas, o desequilíbrio das finanças públicas resulta em mais inflação e baixo crescimento, sendo os mais pobres, que Lula promete proteger, os principais prejudicados. Responsabilidade fiscal e responsabilidade social andam juntas, enfatizaram.
O Brasil já havia concluído as negociações com a UE no último dia 14 de setembro. Após a conclusão dos trâmites de formalização do acordo no âmbito interno dos dois parceiros e no âmbito da OMC, o resultado será incorporado às listas de compromissos da UE e do Reino Unido na OMC, disse o ministério na nota.
