
PROJETO: Senado endurece regras para devedores contumazes
O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, focando em devedores contumazes — empresas que atrasam tributos de forma reiterada. O texto, que segue para a Câmara, amplia direitos, deveres e garantias dos cidadãos perante o Fisco e inclui programas de conformidade tributária, recompensando quem paga em dia.