O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu (14) todos os processos na Justiça sobre a legalidade da chamada "pejotização", em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.
Governo vai tentar uma nova aproximação com o Congresso para que o tema da regulação das plataformas digitais volte à agenda dos legisladores, afirmou o Secretário de Politicas Digitais da Presidência da República, João Brant.
De regras sobre o casamento e a reprodução assistida até normas sobre o uso de inteligência artificial no país. Uma atualização do Código Civil brasileiro está em análise no Senado.
A nova funcionalidade do Celular Seguro, iniciativa do governo federal para combater furto de aparelho roubado, pode levar ao indiciamento de quem não devolver os aparelhos notificados por perda, furto ou roubo.
A comissão especial destinada a analisar o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5.000 teve, até o momento, 14 deputados indicados para composição. Ao todo, o colegiado precisa ter 33 membros titulares e outros 33 suplentes para ser instalado, portanto, ainda faltam pouco mais da metade de indicações. Confira!
Produtos dos agricultores familiares de Mato Grosso do Sul poderão ter certificação de qualidade. É o que prevê o Projeto de Lei 83/2025 enviado (10) pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa (ALEMS) e que institui o Programa Selo da Agricultura Familiar.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi sancionada (Lei 15.121) (10) pelo Governo Federal, com apenas dois vetos, como havia sido antecipado pelo secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, e o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Confira!
Após bloquear mais de 11 mil sites de apostas ilegais, o governo federal definiu regras para obrigar que bancos e instituições financeiras enviem notificações sobre contas suspeitas de operarem para bets que não estão de acordo com as normas do setor.
O governo federal entregou (8) aos líderes da Câmara a PEC da Segurança Pública. O objetivo do texto é promover a integração das forças policiais de todo o país e assim, ampliar o combate ao crime organizado.
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública deve ter seu envio ao Congresso nesta semana. Reunião nesta terça-feira, na residência oficial da presidência da Câmara, em Brasília, baterá o martelo.
