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O Plenário do Senado deve analisar na sessão de hoje (2), proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o pagamento de dívidas das prefeituras

Senado analisa PEC que flexibiliza pagamento de dívidas das prefeituras

O Plenário do Senado deve analisar em sessão (2), proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais — pelos municípios. Será a primeira de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação.

A maioria das empreiteiras decidiu aceitar os termos propostos pelo governo para a repactuação dos acordos

Governo envia proposta para renegociar acordos da Lava Jato

O governo federal enviou (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.

A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública.

Principais restrições do calendário eleitoral começam em julho

A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até o dia 6 de julho para retirar propagandas de sites oficiais institucionais.

MULTA E CASSAÇÃO: Câmaras e prefeituras devem excluir propagandas de sites oficiais

Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até o dia 6 de julho para retirar dos sites institucionais nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral, ainda que a divulgação tenha sido autorizada em momento anterior.

O magistrado propôs um prazo de 180 dias para que o Congresso definisse parâmetros claros para diferenciar usuários de traficantes

40 GRAMAS: Novo limite para porte de maconha; veja o que equivale

Em votação na quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir o limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários e traficantes.

O plano também prevê a ampliação do acesso de indígenas, quilombolas e moradores de áreas rurais a todos níveis da educação escolar

Governo inclui meta de financiamento para educação no novo PNE

O governo federal incluiu no novo Plano Nacional de Educação (PNE) uma meta para investimento público na área. O PNE é um projeto de lei com as metas para a educação para a década seguinte que determina diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional.

O projeto foi aprovado após pressão das empresas brasileiras, que sofriam com a concorrência de gigantes varejistas como Shopee, Alibaba, Shein e Amazon

“Taxa das blusinhas” deve começar a ser cobrada em 1º de agosto

O ministro da Fazenda afirmou que o governo deve editar uma medida provisória estabelecendo o prazo para 1º de agosto, o início da cobrança da taxa de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais, que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”.

O processo vinha se arrastando havia nove anos, foi retomado na semana passada e deve ser concluído hoje (26)

STF decide descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na terça-feira (25), por 8 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

O texto, que já foi aprovado pela Câmara, ainda terá de ser debatido e analisado pelo plenário principal do Senado

Equipe econômica avalia ‘imposto do pecado’ para jogos de azar

A equipe econômica está avaliando propor a taxação de jogos de azar com o imposto seletivo, conhecido como imposto do pecado. Esse tributo já foi aprovado no âmbito da reforma tributária, mas o texto ainda precisa ser regulamentado.

Representantes de condomínios e empresas de saneamento apresentaram argumentos divergentes, refletindo a complexidade e a importância da questão

STJ muda regras de cobrança de água em condomínios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que altera a forma de cobrança de água e esgoto em condomínios sem hidrômetros individuais. A partir de agora, todas as unidades terão aplicada uma tarifa mínima uniforme, e o consumo que exceder essa franquia será cobrado de forma progressiva.