A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a polícia a realizar uma ronda virtual por software que varre redes de troca de arquivos P2P (ponto a ponto) em busca de pornografia infantil.
A Câmara dos Deputados aprovou, (28), o projeto de lei que assegura a realização anual do exame de mamografia para mulheres a partir dos 40 anos de idade no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta segue para o Senado.
Na esteira da operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, o governo federal e a oposição competem entre si por pauta no Congresso Nacional que versa sobre o tema da segurança pública.
O Congresso Nacional aprovou (30) a Medida Provisória (MP) nº 1304/2025, que trata da reforma no setor elétrico. O texto, que segue para a sanção do presidente Lula (PT), representa a mais ampla revisão do marco regulatório da área em mais de uma década, com impactos sobre geração, comercialização, armazenamento e consumo de energia.
Sete governadores anunciaram a criação do “Consórcio da Paz” após a operação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos. O projeto visa integrar informações de inteligência, apoio financeiro e contingente policial entre os estados para combater o crime organizado. O Rio será a sede inicial, e os governadores afirmam que a iniciativa busca incluir todas as unidades da Federação, sem politização, apesar de críticas à PEC da Segurança Pública do governo federal.
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), anunciou (30) que o estado de MS vai participar do “consórcio da paz”, iniciativa criada por seis governadores para integrar forças de segurança e inteligência no combate ao crime organizado em todo o país.
A Câmara aprovou parte das medidas da MP do IOF, criando o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O projeto permite atualizar bens móveis e imóveis, regularizar ativos não declarados e deve gerar arrecadação extra de até R$ 20 bilhões. O texto segue agora para análise do Senado.
O governo sancionou uma lei que endurece o combate ao crime organizado, criando novos tipos penais para obstrução e conspiração, com penas de até 12 anos. A medida também amplia a proteção a autoridades e servidores que atuam contra facções, especialmente em áreas de fronteira, e determina que condenados cumpram pena em presídios federais de segurança máxima.
A Câmara dos Deputados aprovou (28) o Projeto de Lei 1249/22 que garante licença de até 2 dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A matéria segue para análise do Senado.
O governo federal, marcou para esta quarta-feira (29) uma reunião de emergência com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para discutir os desdobramentos da Operação Contenção, ação policial realizada na terça-feira (28) nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em 64 mortes, o maior número já registrado em uma operação no estado.
