O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou (8) o site gov.br/captura, que disponibiliza a lista dos 216 foragidos mais procurados do país.
O STF voltou a declarar inconstitucional a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, reafirmando que os direitos territoriais não dependem de um recorte de data. Apesar da decisão, pontos como indenização a produtores rurais ainda aguardam definição, enquanto o tema segue em disputa no Congresso e no Judiciário.
O Senado aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação de Professores, com bolsas para estudantes de licenciatura e apoio a docentes que atuarem em regiões com falta de profissionais. A proposta busca ampliar o ingresso e a permanência na carreira docente e fortalecer as redes públicas de ensino, e segue para sanção presidencial.
O Senado aprovou, por 48 votos a 25, o PL da Dosimetria, que altera o cálculo das penas e reduz punições de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, que segue para sanção presidencial, gerou divergências entre senadores: defensores afirmam que a medida busca pacificar o país, enquanto críticos veem benefício político e risco de enfraquecimento do combate a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O Senado deve votar nesta quarta-feira o projeto de lei que corta em 10% parte dos incentivos fiscais e prevê o aumento da tributação de bets, fintechs e o juros sobre capital próprio (JCP). O projeto garante R$ 20 bilhões para o Orçamento de 2026.
A Câmara dos Deputados aprovou (15) um projeto que retira dos limites do arcabouço fiscal gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou mais um voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O caso é julgado em sessão do plenário virtual da Corte.
O STF concluiu as sustentações orais sobre o marco temporal, mas adiou a votação para 2026, após o recesso da Corte. O tema volta à pauta dois anos depois de o Supremo declarar a tese inconstitucional. Enquanto partidos e entidades defendem posições opostas, o Congresso também avança com propostas que tentam inserir o marco temporal na Constituição. O debate segue intenso no Judiciário e no Legislativo.
A Câmara dos Deputados deve concluir nesta semana a análise da segunda parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto define as regras do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (12), o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede mudanças no entendimento da Corte quanto ao foro privilegiado. A análise ocorre no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos por meio eletrônico, na página do tribunal na internet.
