O Congresso Nacional começa a última semana antes de entrar no recesso parlamentar, com duração de 18 de julho a 1º de agosto. Durante esse período, as atividades legislativas ficam suspensas e deputados e senadores podem retornar para seus redutos eleitorais.
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1845/25, que proíbe a cobrança de tarifa mínima ou franquia de consumo nas contas de água e esgoto. O texto determina que a fatura seja composta por uma parcela fixa (para cobrir custos de infraestrutura) e uma parcela variável (baseada no consumo real). A medida visa evitar que usuários de baixo consumo paguem por volumes não utilizados e incentivar o uso racional da água.
O Senado aprovou o PL 2.239/2022, que endurece os critérios para o acesso à justiça gratuita. O objetivo é substituir a simples declaração de pobreza por exigências documentais e critérios objetivos, visando coibir abusos. O texto, que altera o Código de Processo Civil, retorna agora para análise da Câmara dos Deputados.
Às vésperas do recesso parlamentar, o Congresso acumula pautas travadas por falta de consenso entre governo e oposição. Projetos como o PL da Misoginia, o aumento do teto do MEI, o PLP dos Combustíveis e a renegociação de dívidas rurais, além da análise de dezenas de vetos, seguem sem acordo e correm o risco de serem votados apenas em agosto.
O Senado aprovou o aporte de R$ 15 bilhões para o Plano Brasil Soberano, visando socorrer empresas e o agronegócio impactados pela guerra no Irã e instabilidades no Golfo Pérsico. O crédito, que segue para promulgação, poderá ser utilizado pelos exportadores para capital de giro, investimentos em tecnologia e expansão produtiva.
O Congresso aprovou o PL 3066/2025, que aumenta as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes. A nova legislação endurece o combate ao uso de IA e deepfakes no aliciamento, amplia a infiltração policial virtual e garante atendimento psicossocial contínuo às vítimas. O texto segue agora para sanção presidencial.
O Senado aprovou o projeto "Pix Pensão", que automatiza o pagamento mensal de pensão alimentícia diretamente via Pix. A medida visa reduzir a burocracia e a inadimplência, permitindo que, em caso de falta de saldo, a Justiça realize o bloqueio automático de valores na conta do devedor para garantir o sustento dos beneficiários. O texto segue agora para sanção presidencial.
O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou a pauta de julgamentos de agosto, que abrirá o segundo semestre. Entre os destaques, estão a regulamentação do trabalho por aplicativos, a chamada “uberização”, a legalidade dos jogos de azar e as regras de isenção tributária para PCD (Pessoas com Deficiência).
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que autoriza servidores públicos (exceto ocupantes de cargos de confiança) a atuarem como MEI. A medida permite o empreendedorismo individual, desde que haja compatibilidade de horários e a empresa não participe de licitações ou contratos com o órgão de origem do servidor. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) divulgou (29) os percentuais máximos de reajuste que poderão ser aplicados em 2026 a uma parcela de planos de saúde antigos.
