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O governo ampliou (20) a competência da ANPD e estabeleceu novas diretrizes para o Marco Civil da Internet. Foto: agência brasil

Governo atualiza Marco Civil da Internet e endurece regras para plataformas digitais

O governo federal atualizou o Marco Civil da Internet para tornar plataformas digitais mais responsáveis no combate a fraudes e conteúdos criminosos. A ANPD passará a fiscalizar a atuação proativa das empresas, que deverão prevenir golpes e crimes graves, garantindo a liberdade de expressão e o sigilo das comunicações.

Com queda de vetos na LDO, municípios inadimplentes de pequeno porte ganham fôlego financeiro e passam a receber recursos e emendas. Foto: Carlos Moura/agência senado

Vetos caem e 3 mil municípios inadimplentes poderão receber recursos

O Congresso Nacional derrubou quatro vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, beneficiando diretamente mais de 3,1 mil municípios com até 65 mil habitantes que hoje estão inadimplentes. Com a mudança, essas prefeituras ganham o direito de assinar convênios e receber recursos federais e emendas parlamentares, ficando temporariamente dispensadas de comprovar regularidade fiscal no CAUC.

STF começa julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa nesta sexta-feira (22). O Congresso aprovou a lei em 2025. Foto: Victor Piemonte/STF

STF começa julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa

O STF inicia nesta sexta-feira (22) o julgamento de ações contra as mudanças na Lei da Ficha Limpa que abrem brecha para políticos voltarem a disputar eleições mais cedo. Enquanto a Rede Sustentabilidade pede a inconstitucionalidade da nova norma por retrocesso e falha na tramitação, a PGR defende a validade da maior parte do texto aprovado pelo Congresso.

Congresso pauta sessão para votar derrubada de vetos sobre transferências a municípios e outros temas orçamentários. Foto: Reprodução

Sessão do Congresso analisa vetos sobre recursos a municípios

O Congresso Nacional realiza hoje (21) uma sessão conjunta para analisar vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O principal ponto em discussão é o veto que impede municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes de receberem repasses federais e convênios. Defendida por lideranças parlamentares, a derrubada da medida visa liberar verbas para mais de 3 mil cidades, apesar de alertas técnicos sobre riscos à gestão fiscal. A pauta inclui ainda vetos relacionados a obras em infraestrutura (estradas e hidrovias) e normas de doações públicas em ano eleitoral.

Votação na CCJ da Câmara sobre a redução da maioridade penal é adiada. Confira os detalhes da proposta e as divergências sobre a punição criminal de jovens. Foto: Kayo Magalhães/câmara dos deputados

CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da PEC 32/15, que propõe a redução da maioridade penal para o menor de 16 anos, após a interrupção da sessão pelo início da Ordem do Dia. Enquanto o relator defende restringir a mudança à esfera criminal, o tema enfrenta resistência parlamentar baseada no risco de aliciamento de jovens pelo crime organizado no sistema prisional, sustentando que os atuais índices de infrações cometidas por esse público não justificam a alteração, conforme apontam dados do CNJ sobre a realidade do sistema socioeducativo brasileiro.

Entenda as negociações da PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 e a transição para a jornada de 40 horas semanais. Foto: Luis Macedo/câmara dos deputados

PEC do fim da jornada 6×1 tem semana decisiva de articulação sobre parecer

A Câmara dos Deputados acelera a articulação para votar a PEC que propõe o fim da escala 6x1. O relator, Leo Prates, apresenta o parecer nesta quarta-feira (20), buscando consenso sobre a regra de transição para a jornada de 40 horas semanais. O presidente da Casa, Hugo Motta, planeja votar o texto em plenário até o dia 27 de maio.

Prefeitos iniciam nesta segunda-feira, em Brasília, a Marcha dos prefeitos, que segue até quinta-feira (21) com foco nos presidenciáveis. Foto: Reprodução/CNM

Marcha dos prefeitos começa nesta segunda em Brasília com mira em presidenciáveis

A 17ª Marcha dos Prefeitos acontece de segunda a quinta-feira em Brasília, com a expectativa de reunir mais de 15 mil pessoas, incluindo prefeitos, secretários e gestores municipais de todo o país. Embora o evento seja anual e focado em pautas municipalistas, a edição deste ano ganha forte contorno político com a sabatina dos pré-candidatos à Presidência da República.

Crescente medo da violência transforma a rotina de milhões de brasileiros e evidencia vulnerabilidade feminina. Foto: Reprodução/Gemini

Medo da violência muda rotina de 57% dos brasileiros e afeta mais mulheres, aponta Datafolha

O medo da violência tornou-se um fator determinante na rotina de brasileiros, atingindo 57% da população. Segundo dados do Datafolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a percepção de insegurança é quase universal: 96% dos entrevistados temem ao menos uma situação de violência, como golpes digitais, furtos de celular ou latrocínios.

Confira como a Câmara dos Deputados debateu os impactos do fim da escala 6x1 nos pequenos negócios, com participação do Sebrae. Foto: Reprodução/Sebrae

SEBRAE: Fim da escala 6×1 e impactos sobre os pequenos negócios são debatidos na Câmara dos Deputados

O Sebrae participou de um debate na Câmara dos Deputados para analisar os impactos do fim da escala 6x1 nos pequenos negócios. Segundo a pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios de 2026, 51% dos empreendedores acreditam que a mudança não afetará suas empresas, e o receio de impactos negativos caiu de 32% para 27% em dois anos.

Câmara viabiliza novo marco do transporte público; projeto segue para sanção com foco em sustentabilidade e integração. Foto: Divulgação

BRASIL: Câmara aprova marco legal do transporte público coletivo

A Câmara aprovou o novo marco legal do transporte público, que agora segue para sanção. O projeto permite o uso da Cide para subsidiar tarifas, isenta ônibus de pedágio e exige que gratuidades não encareçam a passagem. O objetivo é modernizar o setor, priorizando a sustentabilidade e a integração tarifária.