As instituições que operam as linhas de crédito do Programa Move Aplicativos não poderão cobrar taxa de cadastro dos motoristas, decidiu (25) o Conselho Monetário Nacional (CMN).
O governo federal explicou ao STF que o atraso na implementação do cadastro de pedófilos e estupradores deve-se a dificuldades técnicas e à falta de diretrizes claras nas leis sobre a gestão dos dados. O Executivo nega omissão e afirma que está trabalhando com o CNJ para viabilizar a criação das plataformas de forma segura.
O Senado aprovou a venda de spray de pimenta para a defesa pessoal de mulheres. O projeto, que segue para sanção, estabelece normas de uso, penalidades e cria um programa nacional de capacitação para o público feminino.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o PL 3.066/2025, que endurece penas para crimes de violência sexual contra menores, incluindo aqueles praticados via internet e inteligência artificial. O texto atualiza a terminologia legal, amplia punições para produção, armazenamento e aliciamento, autoriza a "ronda virtual" investigativa e determina a responsabilização financeira dos agressores para o custeio do tratamento das vítimas.
O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu por 90 dias a aplicação de multas relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1. A decisão, que vale para todo o país, visa buscar uma conciliação sobre os critérios da norma, após empresas alegarem falta de clareza técnica. Apesar da pausa nas punições, as empresas continuam obrigadas a prevenir assédio e pressão excessiva no ambiente de trabalho.
O governo federal convocou policiais federais, rodoviários e penais cedidos a outros órgãos para reforçar o combate ao crime organizado. A medida gerou resistência em ministérios e governos estaduais, que solicitaram a permanência desses servidores alegando que eles ocupam cargos estratégicos e desempenham funções essenciais que seriam comprometidas com o retorno imediato às corporações.
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, exclusivamente para crimes hediondos. O texto segue para análise em comissão especial e reacende o debate entre a punição de jovens infratores e a eficácia do atual modelo de ressocialização previsto no ECA.
Com o recesso parlamentar próximo, o Congresso intensifica a agenda esta semana. Na Câmara, o foco recai sobre o combate à misoginia e medidas para controlar o preço dos combustíveis. Já no Senado, o destaque fica por conta da PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde e da articulação para avançar com o fim da escala 6x1.
O IBGE abriu processo seletivo para 9.652 vagas temporárias em todo o Brasil. Os profissionais atuarão no 12º Censo Agropecuário e no levantamento inédito da população em situação de rua. Com salários variados, as contratações ocorrem em dezembro para início em 2027, com provas previstas entre agosto e setembro de 2026.
O Projeto de Lei 74/26, em análise na Câmara, propõe que pacientes tenham acesso completo aos dados de todos os remédios administrados em hospitais. A medida visa aumentar a transparência e a segurança, exigindo registros detalhados, como lote e dosagem, além de padronizar procedimentos de administração para reduzir falhas.
