O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (27), em sessão conjunta, autorizar que estados utilizem repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para pagar dívidas com a União.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (26) cancelar a tese jurídica que permitiu revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada durante julgamento virtual.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais. Essas corporações são responsáveis por proteger os bens públicos do município, como prédios, praças, hospitais e museus.
Passou a valer (24) a lei que determina a substituição da expressão "serviço social" por "assistência social", no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei 15.268/2025 foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O Senado Federal aprovou, 25, a realização de uma sessão especial do plenário em celebração ao Dia Nacional do Evangélico, comemorado em 30 de novembro. A data e o horário da comemoração ainda serão definidos.
Estão abertas as inscrições para 9.590 vagas do processo seletivo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As vagas são temporárias e para atuação nas pesquisas domiciliares, econômicas e geocientíficas. Segundo o IBGE, este é o maior processo seletivo do instituto para a rede de coleta regular. A remuneração é a partir de R$ 2.676,24.
Diante de desgastes recentes com o Senado, o governo pode enfrentar uma nova derrota nesta terça-feira com a votação de um projeto que prevê regras especiais de aposentadoria a agentes comunitários de saúde e de combate as endemias. O impacto estimado caso seja aprovada é de R$ 40 bilhões nos próximos dez anos.
O governo anunciou que pretende assinar o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia no próximo dia 20 de dezembro. A informação ocorreu durante coletiva de imprensa da cúpula do G20, na África do Sul, (23).
O governo definiu novas regras para a biometria que agora será obrigatória em programas sociais, iniciando uma implementação gradual que afetará diretamente milhões de beneficiários.
O Senado aprovou um regime especial para regularizar bens e atualizar valores com imposto reduzido. A medida exige comprovação de origem lícita, impõe prazos mínimos para venda e inclui regras da MP 1303/2025 para ampliar a arrecadação e combater a sonegação.
