Com o ECA Digital em vigor, plataformas de internet devem adaptar serviços e restringir conteúdos para garantir a segurança de crianças e jovens
A lei conhecida como ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira (17), trazendo proteção para crianças e jovens na internet. O texto impõe novas regras em redes sociais, jogos e sites, tendo sido sancionado pelo presidente Lula em setembro, com prazo de seis meses para vigorar.
As normas passam a valer para qualquer produto ou serviço digital que crianças ou adolescentes possam acessar, independentemente do setor ou modelo de negócio.
Alguns trechos ainda precisam de regulamentação para detalhar atribuições e formas de aplicação da lei. Sobretudo, o governo deve publicar o decreto com essas regras ainda nesta terça-feira.
A partir de hoje, a nova legislação:
- Proíbe a autodeclaração de idade em sites e serviços digitais restritos a maiores de 18 anos.
- Exige que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada e que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas às de seus responsáveis.
- Determina que marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos verifiquem a idade no cadastro ou no momento da compra e bloqueiem automaticamente o acesso de menores a itens proibidos.
- Impõe que plataformas de apostas impeçam o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes.
- Obriga buscadores a ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e a exigir verificação de idade para o desbloqueio.
- Exige que provedores de conteúdo pornográfico adotem verificação de idade, proíbam a autodeclaração e removam contas identificadas como pertencentes a menores.
- Determina que jogos eletrônicos com caixas de recompensa bloqueiem o acesso de menores ou ofereçam versões sem essa funcionalidade.
- Estabelece que serviços de streaming cumpram a classificação indicativa e disponibilizem perfis infantis, mecanismos de bloqueio e ferramentas de controle parental.
- Plataformas que têm mais de 1 milhão de crianças e adolescentes cadastrados devem enviar relatórios mostrando como apuraram denúncias e quais medidas de moderação de conteúdo foram adotadas.
Por outro lado, a mudança também afeta a estrutura do governo. O governo transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora e atribuiu a ela funções ligadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Ademais, o órgão ainda deverá publicar regras para detalhar pontos-chave da lei. Como a verificação de idade e a vinculação de contas de adultos com menores de 16 anos.
Punições
O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração. Além disso, as empresas também poderão ter as atividades suspensas temporária ou definitivamente.
Responsabilidade do governo, família e plataformas digitais
O ECA Digital prevê que a proteção de crianças e adolescentes na internet seja uma responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas digitais.
Para Igor Luna, coordenador do grupo de trabalho de Crianças e Adolescentes da Câmara Brasileira da Economia Digital, a proteção de menores no ambiente digital deve ser uma responsabilidade compartilhada.
