O vereador Márcio Pudim (DEM) reiterou esta semana seu irrestrito apoio à regulamentação da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul, para ele, “uma demanda justa e necessária dos agentes penitenciários do nosso Estado, que representa uma luta de classe e reconhece a valorização do servidor penitenciário”.

Márcio Pudim, que por três anos foi servidor da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), apresentou na sessão ordinária (14/6), Moção de Apoio à regulamentação da Polícia Penal, instituída através da Emenda Constitucional (EC) nº 104 de 04 de dezembro de 2019, que acrescentou ao artigo 144 da Constituição Federal o inciso VI, inserindo as polícias penais federal, estaduais e distrital ao rol das instituições que compõem a segurança pública no Brasil.

“O reconhecimento e a aguardada regulamentação da função de Polícia Penal, hoje desenvolvidas pelos agentes penitenciários, reconhecerá inúmeros direitos, concedendo segurança jurídica aos profissionais que, diuturnamente, cumprem a nobre missão de segurança, custodia e vigilância, com o escopo de ressocializar os encarcerados”, observa.

Fonte: Camara Dourados