O ministro do STF, Flávio Dino, aprovou o plano do Congresso, liberando o pagamento de emendas ao Orçamento, confira
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou (26) o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.
A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
O compromisso do Congresso foi enviado nesta terça-feira (25) ao ministro. Que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.
Plano de trabalho
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Portanto, após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. Contudo, o ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Por fim, no mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.
Fonte: STF
