Consignado atribuído a servidores de MS deve ter teto para desconto em folha
Proposta estipula limite de 45% para desconto consignado facultativo na folha de pagamento dos servidores de MS. Assim, a medida tem o objetivo de proporcionar maior controle e segurança financeira aos servidores públicos estaduais. O Projeto de Lei 70/2025 teve apresentação (27), pelo deputado Carvina (PSDB), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
A proposta altera a Lei 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, bem como das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposição modifica o artigo 79 e acrescenta dois parágrafos a esse dispositivo, incluindo assim, o limite de 45% aos descontos consignados na folha do servidor.
Na justificativa do projeto, o deputado Caravina informa que sua proposta busca adequar a legislação estadual à federal, ou seja, o limite de 45% é estabelecido aos servidores públicos federais pela Lei 14.509/2022. “A definição do limite de 45% tem como base parâmetros utilizados em nível federal e, desse modo, segue tendência normativa de controle e responsabilidade financeira”, justifica Caravina.
Ainda de acordo com o parlamentar, a medida busca prevenir os servidores estaduais do endividamento excessivo, “que pode comprometer significativamente sua renda mensal e, consequentemente, sua qualidade de vida”.
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Assim, se o parecer for favorável quanto à constitucionalidade, o projeto continuará tramitando na Casa de Leis.
Informações úteis para o servidor de MS
O Portal do Servidor MS é um espaço online onde os funcionários públicos do estado de Mato Grosso do Sul podem consultar informações sobre sua vida funcional.
O que é possível fazer no Portal do Servidor MS?
- Consultar contracheques
- Assim como validar documentos
- Agendar perícias médicas
- Simular aposentadoria
- Verificar informes de rendimentos
- Solicitar licenças
- Solicitar abono permanência
- Averbar tempo de serviço
- Atualizar cadastros
- E por fim, verificar períodos de férias
O Portal do Servidor MS está disponível no endereço www.portaldoservidor.ms.gov.br
Fontes: ALEMS e Portal do Servidor MS
