Câmara de CG vota projeto para dependentes químicos
A sessão ordinária desta quinta-feira, dia 27, na Câmara Municipal de CG prevê votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 12.398/26, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para o tratamento de usuários ou dependentes químicos na rede de atenção à saúde de Campo Grande, inclusive nas hipóteses de internação voluntária e involuntária. A proposta é dos vereadores André Salineiro, Ana Portela, Rafael Tavares e Fábio Rocha.
A internação involuntária, conforme a proposição, deverá ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas; perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; poderá ter sua interrupção requerida pela família ou pelo representante legal, a qualquer tempo, ao médico responsável.
Conforme a justificativa, “a proposição não institui política de recolhimento indiscriminado, compulsório ou de natureza policialesca. Ao contrário, estabelece parâmetros objetivos para que o tratamento do usuário ou dependente de drogas seja ordenado pela rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades ambulatoriais, admitindo-se a internação apenas de forma excepcional, quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.
Outros projetos
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 12.342/26 que estabelece diretrizes para que o Poder Executivo Municipal avalie a implementação de mecanismos complementares destinados a garantir o acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter subsidiário e excepcional, nos casos de indisponibilidade temporária na rede pública municipal. O objetivo é a continuidade do tratamento dos usuários. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
Os vereadores votam ainda, em turno único de discussão, o Projeto de Lei Complementar 976/25 agravar a penalidade pecuniária imposta aos infratores da Lei n. 6.436/2020, que proíbe pessoas físicas e jurídicas de adquirirem, estocarem, comercializarem, transportarem, reciclarem, processarem e se beneficiarem de materiais metálicos ferrosos e não ferrosos sem comprovação de origem, no âmbito do Município de Campo Grande. O aumento da penalidade envolver materiais metálicos ferrosos ou não ferrosos comprovadamente subtraídos de bens públicos, determinando, nesses casos, a aplicação em dobro da multa prevista na legislação. Emenda fixa essa infração em R$ 30 mil.
Furto de fios em imóveis
A justificativa da proposta aborda prejuízos a problemática do furto de fios em imóveis. Conforme a justificativa do projeto, a comercialização irregular desses materiais fomenta práticas graves. Por conseguinte, tais atos acarretam relevantes prejuízos à coletividade.
Em especial, isso ocorre quando há subtração de fios, cabos e componentes da infraestrutura pública e privada. Ademais, essa conduta pode ocasionar a interrupção de serviços essenciais. Portanto, gera danos ao patrimônio e elevados custos para o seu restabelecimento.
Por outro lado, os vereadores votam ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.041/25. Com efeito, essa norma assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero.
Desse modo, protege-se pessoas trans, travestis e pessoas não-binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos. Além disso, a medida abrange demais documentos relacionados ao fato.
Por fim, isso vale mesmo quando o nome for distinto daquele constante dos documentos de identidade civil. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
Os vereadores também votarão o Ofício “Ad Referendum” 265/2026. O documento encaminha cópia dos atos de nomeação dos membros de comissão, comitês e conselhos municipais em funcionamento neste Município, referentes ao primeiro semestre de 2026, para que este Legislativo homologue a medida ad referendum. A autoria é do Executivo.
Fonte: CM CG
