O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), foi relatado em Plenário por Alberto Fraga (PL-DF) e segue agora para o Senado Federal.

Como funciona atualmente a prescrição para condenados foragidos

Pela redação atual do Código Penal, o tempo restante da pena regula a prescrição da punição quando um condenado foge do sistema prisional. Na prática, isso significa que a pena continua correndo mesmo com o condenado foragido — e pode se esgotar antes da recaptura. Neste cenário, fica extinta a punibilidade. Ou seja, o condenado não cumpre o restante da sentença.

Prescrição da pena ficará suspensa durante período de fuga

Com a mudança aprovada pela Câmara, o dispositivo passa a prever a suspensão da prescrição até a data da captura ou da reapresentação do condenado para cumprimento do restante da pena.