“Dia S” valoriza e reconhece Sistema S
Na Ordem do Dia (3) quatro propostas foram aprovadas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Assim, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 49/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que institui o “Dia S” como 16 de maio. A iniciativa valoriza e reconhece o Sistema S – Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e Sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS). Segue expediente para análise das comissões de mérito.
Com inclusão de emendas, houve aprovação do Projeto de Lei Complementar 1/2025, do Tribunal de Contas. O projeto altera a Lei Complementar n.º 160 de 2 de janeiro de 2012. Essa lei dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Em outras palavras, a alteração visa conferir mais organicidade, eficiência, bem como simplicidade e coerência ao sistema recursal do órgão. Além disso, também busca aprimorar o processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo. Segue expediente para análise das comissões de mérito.
Da mesma forma, também segue para as comissões de mérito após aprovação o Projeto de Lei Complementar 2/2025, do Ministério Público. O projeto altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994. O objetivo da alteração na norma vigente é instituir norma de transição em relação ao prazo de restrição para promoção e remoção na carreira do Ministério Público. Assim, essa mudança busca adequar-se às regras de mobilidade trazidas pela Lei Complementar 313, de 7 de julho de 2023.
Discussão única
Em discussão única, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), houve aprovação do Projeto de Lei 227/2024, que declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos MiauAu (AAM). A entidade tem caráter assistencial, educacional, social e filantrópico, sobretudo em prol da causa animal. Segue ao expediente.
Serviço
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Fonte: ALEMS
