Entenda
Na semana passada, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma portaria que estabelece que setores de comércio e serviços só poderão funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com os respectivos sindicatos. Uma lei municipal também poderá permitir o trabalho dos setores.
Segundo a medida, as mudanças passariam a valer a partir de janeiro de 2024 e afetaria supermercados, varejistas e farmácias, por exemplo.
Atualmente, nenhuma convenção coletiva ou lei municipal proíbem o trabalho dos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados.
Aliás desde 2021, o empregador pode apenas comunicar o empregado que o estabelecimento abrirá normalmente em dias não úteis, determinando uma escala e respeitando os direitos de folga.
Deixar de trabalhar aos domingos e feriados: Retrocesso significativo
De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto de decreto legislativo aprovado pela Câmara diz que a portaria “representa um retrocesso significado”. Inviabilizando o funcionamento de uma série de atividades comerciais cruciais para a população.
“Essa medida, tomada sem uma avaliação prévia, compromete a manutenção de milhares de empregos em diversas atividades que vinham operando com sucesso desde 2019 em todo o Brasil”, diz o texto.
“Além do impacto direto na manutenção de empregos, essa medida traz consigo um impacto substancial na economia nacional. Restringir o funcionamento do comércio em dias estratégicos reduz significativamente a receita das empresas, afetando não só os negócios em si. Mas também a arrecadação de impostos que são essenciais para o financiamento de políticas públicas e investimentos em infraestrutura”, acrescenta.
O PDL ainda diz que domingos e feriados são, muitas vezes, “a única oportunidade para determinados grupos de pessoas realizarem suas compras e acessarem serviços básicos. Como em áreas onde o trabalho durante a semana é intenso ou em localidades com horários de funcionamento restritos”.
Aliás, outros 14 projetos de decreto legislativo semelhantes ao analisado pela Câmara na terça apensados ao texto de Gastão.
Fonte: cnn
