Aprovada isenção de taxas judiciárias a mulheres vítimas em MS
Os deputados votaram (30), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de MS (ALEMS), proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à isenção de taxas judiciárias, ou seja, o direito de não pagar taxas relacionadas aos processos judiciais.
Pautado em primeira discussão, o Projeto de Lei 135/2026, do Poder Judiciário, aprovado por unanimidade dos presentes, altera a Lei 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. O novo texto inclui as mulheres vítimas de violência entre as pessoas isentas do recolhimento de taxas judiciárias.
Pela proposta, elas terão esse direito nas ações e nos recursos referentes à relação com os agressores, tais como separação, divórcio, guarda, partilha, alimentos, etc. Com a aprovação, a matéria segue para análise das comissões de mérito e então retornar para a Ordem do Dia para a votação em segunda discussão.
O impacto social da gratuidade processual
A garantia de direitos fundamentais exige não apenas leis rígidas, mas também o acesso real à justiça para quem mais precisa. Desse modo, remover barreiras financeiras fortalece a rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Além disso, essa medida incentiva o rompimento de ciclos de violência, pois muitas vítimas hesitam em buscar apoio judicial devido aos altos custos. Por fim, a iniciativa consolida o papel transformador das instituições na defesa da dignidade e da segurança cidadã.
Pauta adiada
Em votação simbólica colocada pela Mesa Diretora, o Plenário aprovou o adiamento da pauta da Ordem do Dia (30) para a próxima terça-feira (6), suspendendo a realização de sessão ordinária, em razão de 1º de outubro ser o último dia permitido para campanha eleitoral para o pleito de 2026, a ser realizado no domingo (4).
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
