ALEMS vota doze propostas nesta quinta
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza, nesta quinta-feira (11), a sessão ordinária com a apreciação de doze propostas conforme a Ordem do Dia. A pauta contempla matérias nas áreas orçamentária, administrativa, fiscal, ambiental, de segurança pública e de governança do saneamento básico.
Das doze propostas em votação na ALEMS, um único projeto em redação final será votado. Trata-se do Projeto de Lei 257/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A proposta consolida as diretrizes orçamentárias e estabelece os limites para investimentos e custeio da administração estadual no próximo ano.
Em segunda discussão serão apreciados cinco projetos de lei do Poder Executivo
O Projeto de Lei 255/2025 altera dispositivos da Lei nº 4.894/2016. E o Projeto de Lei 309/2025 institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS). O Projeto de Lei 310/2025 reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências.
Já o Projeto de Lei 311/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS- Mineral) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências.
Por fim, o Projeto de Lei 314/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências.
Em primeira discussão os parlamentares votarão seis propostas
De autoria do Poder Executivo são quatro projetos. Em primeiro lugar, o Projeto de Emenda Constitucional 2/2025 altera a redação do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual. Além disso, acrescenta dispositivos e dá outras providências.
Do mesmo modo, o Projeto de Lei Complementar 10/2025 dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS). Assim, especifica a forma e dá outras providências.
Por outro lado, o Projeto de Lei Complementar 11/2025 dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. Da mesma forma, especifica a forma e dá outras providências.
Finalmente, o Projeto de Lei Complementar 12/2025 institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul. Além disso, define suas estruturas de governança, atribuições e dá outras providências.
De autoria do Tribunal de Contas são duas propostas: Projeto de Lei 316/2025 que altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. E também o Projeto de Lei 320/2025 que altera dispositivos da Lei n.º 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
