ALEMS recebe PL que altera Estatuto dos Servidores do TJMS
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) enviou à Assembleia Legislativa (ALEMS) o PL 134/2026, que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário Estadual (Lei 3.310/2006). Entre as mudanças previstas, estão a concessão do direito de horário especial a servidor com deficiência ou que tenha cônjuge ou filho nessa situação, maior abrangência do auxílio-educação e ampliação de critérios na avaliação do estágio probatório.
Conforme o texto, a destinação do auxílio-educação tem ampliação para servidores com dependentes de até cinco anos e onze meses ou, sem limitação de idade, com transtorno do espectro autista ou com deficiência intelectual. A matéria também assegura horário especial, sem redução remuneratória ou exigência de compensação, a servidores com deficiência ou que tenham dependentes sob sua responsabilidade nessa condição, garantindo a cumprimento de uma jornada mínima de quatro horas diárias.
A proposta cria, ainda, a licença para servidores em estágio ou exercício frequentarem cursos de formação decorrentes de aprovação em concursos públicos. Nesse sentido, a regra exige que tais cursos estejam previstos em edital e sejam incompatíveis com o expediente forense.
Por outro lado, no âmbito do estágio probatório, novos critérios de avaliação foram introduzidos. Especificamente, destacam-se competências comportamentais e gestão do teletrabalho. Por fim, o texto estabelece regras claras para a suspensão da contagem temporal em afastamentos superiores a 60 dias.
O texto também prevê que as ausências ao serviço passam a contar como de efetivo exercício em determinadas situações. A relação inclui até um dia por ano para exames preventivos, doação de sangue, casamento, luto, convocação para o Tribunal do Júri e doação de órgãos ou tecidos.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS. Se receber parecer favorável, continua tramitando com análises e votações nas comissões de mérito e no plenário da Casa de Leis.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
