As sugestões, comentários e contribuições ser encaminhadas até o dia 5 de dezembro
A AGEMS, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, prorrogou para dezembro, o prazo para que a população envie contribuições no processo de Consulta Pública referente a revisão e consolidação de pelo menos quatro portarias sobre os serviços de saneamento básico no Estado.
É papel da Agência Reguladora controlar, fiscalizar, normatizar e padronizar os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado, bem como as previsões constantes dos Convênios de Cooperação e dos Contratos de Programa e de Concessão celebrados nos municípios.
Para o diretor-presidente da Agência de Regulação, Carlos Alberto de Assis, a participação da sociedade é essencial para o aprimoramento do processo de regulação.
“Nós damos voz à população e a nossa Consulta Pública é uma ferramenta para essa comunicação. Incentivamos os nossos cidadãos que queiram participar e enviar suas contribuições nesse importante processo que regula o saneamento do Mato Grosso do Sul”, afirma Assis.
As sugestões, comentários e contribuições encaminhadas até o dia 5 de dezembro. Mas, para participar basta acessar o site da AGEMS e clicar no ícone Audiências e Consultas Públicas.
As sugestões enviadas à Ouvidoria pelo e-mail ouvidoria@agems.ms.gov.br, cadastradas no site ou entregues na sede da Agência, localizada na Avenida Afonso Pena, n° 3026, Centro, das 07h30 às 13h30.
Portarias
As portarias 147, 148, 150 e 158 tratam das condições gerais que observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela AGEMS.
O contrato de adesão de prestação dos serviços públicos, condições mínimas necessárias para a celebração de contratos especiais com grandes usuários pelos prestadores de serviços e acréscimo do item 5.3 à Cláusula 5ª do contrato de adesão de prestação dos serviços.
Todas as portarias citadas unificadas em um só texto e se referem ao serviço nos quatro eixos: abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais.
De acordo com a diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos da AGEMS, Iara Marchioretto, estão sendo revisados os principais instrumentos regulatórios nesse sentido.
Dessa forma, o objetivo de melhorar ainda mais a qualidade dos serviços prestados, inserindo regulação sobre o saneamento em áreas rurais, ajustando prazos, atualizando direitos e deveres e alinhando-os com o Contrato de Adesão, proposto pelo prestador no ato do pedido de uma ligação de água, por exemplo.
“A participação social nesse processo de fundamental importância para que as contribuições ou críticas enviadas ao regulador, que vai analisar uma a uma, com a finalidade de ter um instrumento regulatório sólido e participativo”, finaliza Iara.
Fonte: ms.gov
