Os 46 municípios que ainda não aderiram à Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos territórios Etnoeducacionais (PNEEI – TEE) têm até sexta-feira, 28 de novembro, para participar da política do Ministério da Educação (MEC), por meio da assinatura do termo de adesão. Disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).

A iniciativa, que já teve a adesão de todos os estados e de 394 municípios elegíveis (89,5%), tem como propósito assegurar a oferta e a organização da educação escolar indígena específica e diferenciada, de forma articulada com o regime de colaboração. Contudo, ao valorizar e fortalecer seus próprios processos de ensino e aprendizagem, seus usos, costumes e tradições. Com isso, o Governo do Brasil reafirma seu compromisso com uma educação plural, equitativa e democrática.

A política será implementada por meio dos Territórios Etnoeducacionais (TEE), que reúnem terras indígenas ocupadas por povos com raízes sociais, históricas, linguísticas e culturais comuns. Desse modo, cada TEE contará com uma comissão gestora — formalizada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), após consulta aos respectivos povos —, responsável por coordenar, implementar e acompanhar as ações da política. Assegurando que a educação escolar chegue com qualidade e respeite as especificidades de cada território.

Recursos 

A adesão à PNEEI-TEE pode garantir alguns benefícios às redes de ensino. Como a elegibilidade de escolas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Água e Campo. Cada escola elegível pode receber até R$ 45 mil. Há, ainda, a possibilidade de obter até R$ 3.700 por escola elegível pelo PDDE Diversidades – Territórios Etnoeducacionais. A política também prevê ações de formação e profissionalização docente, bem como investimentos em infraestrutura física e tecnológica para as escolas indígenas. Além do fomento à produção, à avaliação e à distribuição de material didático e literário. Por outro lado, outro destaque é o diferencial no financiamento da educação básica: cada matrícula indígena vale até 28% a mais no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sendo 17% nos anos iniciais e 28% nos anos finais do ensino fundamental.

Pactuação 

O MEC assinou, em outubro, a pactuação de 52 TEEs, reforçando o caráter participativo e territorial da política. A cerimônia de assinatura do termo reuniu mais de 300 pessoas, entre lideranças indígenas de todo o país, gestores públicos e representantes de órgãos de controle. Para o MEC, o reconhecimento desses territórios é um passo essencial para garantir uma educação escolar indígena específica, diferenciada, multilíngue e intercultural. Conforme previsto no Decreto n° 6.861/2009, que organiza a modalidade em territórios etnoeducacionais, respeitando as especificidades socioculturais e linguísticas de cada povo.

PNEEI-TEE 

A Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais tem como finalidade promover a organização e a oferta de qualidade da educação escolar indígena multilíngue, específica, diferenciada e intercultural. Com respeito às especificidades e organizações etnoterritoriais de cada povo, conforme orienta o Decreto nº 6.861/2009.

Fonte: gov.br