Acredita Exportação aprovado na Câmara segue para o Senado
O Acredita Exportação aprovado na Câmara estabelece a devolução de tributos pagos por micro e pequenas empresas exportadoras. Assim, o texto segue para análise do Senado.
Com 339 votos a favor e nenhum contrário, a Câmara dos Deputados aprovou (25), o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, relacionado ao programa Acredita Exportação. Dessa forma, a iniciativa do Governo Federal tem o intuito de ampliar e fortalecer a atuação das micro e pequenas empresas no mercado internacional. A proposta permite, primordialmente, a devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de exportação por essas empresas, incluindo as optantes pelo regime tributário que simplifica o pagamento de impostos e contribuições, o Simples Nacional.
“O programa vem em boa hora para incentivar exportações dos pequenos negócios, contribuindo para aumentar a competitividade dessas empresas, bem como ampliar a base exportadora do Brasil e gerar novas oportunidades de negócio.”
Essa foi a declaração do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.
Vendas mais competitivas no exterior
O projeto segue agora para o Senado. Uma vez sancionado, o Governo Federal pretende devolver às micro e pequenas empresas o equivalente a 3% de suas receitas de exportação, finalmente tornando as vendas mais competitivas no exterior. A devolução pode ocorrer por compensação para pagamento de outros tributos devidos e mediante ressarcimento dos valores ao beneficiário.
Alckmin solicitou (17) ao presidente da Câmara, Hugo Motta, celeridade na aprovação. A casa legislativa aprovou (19) urgência para votação da matéria. Assim, o deputado Jonas Donizette (PSB/SP) foi designado relator (20), e agora a matéria foi aprovada (25) por unanimidade.
ACREDITA EXPORTAÇÃO – É uma parceria do MDIC com os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O Programa restitui 3% das receitas de vendas ao exterior realizadas por micro e pequenas empresas. Dessa forma, o valor corresponde à parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. Conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior, em 2024, as micro e pequenas empresas exportadoras representaram 40% (11,5 mil empresas) das 28,8 mil empresas que venderam externamente no período. As exportações dessas empresas atingiram, no mesmo ano, US$ 2,6 bilhões. A maior parte foram produtos da indústria de transformação (72,3% do total das exportações).
FORTALECIMENTO – O Acredita Exportação integra um pacote de medidas do governo federal que buscam fortalecer as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Entre elas, o Brasil Mais Produtivo, que oferece capacitação, apoio e consultorias especializadas. Adicionalmente, fazem parte das medidas o Proex (Programa de Financiamento à Exportação), o Seguro de Crédito à Exportação, que tem lastro no Fundo de Garantia à Exportação (SCE/FGE) e o Desenrola Pequenos Negócios, que incentiva a renegociação de dívidas.
Fonte: Secom Gov.br
