Tramitam na ALEMS duas propostas do Executivo
Duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) após serem lidas na sessão plenária (2). Os projetos tratam da atualização de dispositivos legais relacionados ao processo administrativo estadual e da cessão de servidores para atuação no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O primeiro é o Projeto de Lei 74/2026, que altera dispositivos da Lei nº 6.490, de 24 de outubro de 2025, responsável por estabelecer normas gerais de processo administrativo e procedimentos processuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo estadual.
De acordo com a justificativa da proposta, as mudanças têm como objetivo aprimorar a redação da legislação, tornando-a mais clara e precisa para evitar interpretações equivocadas. As alterações atingem o inciso II do artigo 50 e a redação inicial do artigo 87.
Segundo o Executivo, a redação atual pode gerar entendimento inadequado sobre a aplicação dos direitos adquiridos em atos administrativos. “A redação atual sugere que atos administrativos ilegais, passíveis de anulação, devem respeitar os direitos adquiridos, quando, na verdade, essa proteção é aplicável apenas à revogação, que se refere aos atos lícitos passíveis de revisão por razões de conveniência e oportunidade”, destaca a justificativa do projeto.
Cessão de servidores ao Comitê Gestor do IBS
Já o Projeto de Lei 75/2026 autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
O CGIBS é uma entidade pública de caráter essencialmente técnico e operacional. De fato, o órgão foi instituído em regime especial. Além disso, a instituição está sediada no Distrito Federal. Portanto, a entidade possui total autonomia técnica, administrativa, orçamentária e também financeira no cenário nacional.
Como resultado, o órgão será o responsável definitivo pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços. Isto é, ele gerenciará o complexo IBS. Nesse sentido, o tributo foi criado diretamente no contexto da reforma tributária. Com efeito, o imposto possui competência compartilhada entre os estados e municípios.
Paralelamente, na justificativa oficial da proposta, o governador Eduardo Riedel explica a urgência do projeto. Por exemplo, a medida permitirá a cessão de servidores públicos. Por isso, o ato envolverá as carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Do mesmo modo, abrangerá profissionais de Atividades de Apoio Fazendário e de Procurador do Estado.
Por fim, o próprio Comitê Gestor assumirá integralmente todos os custos financeiros dessa cessão de pessoal. O chefe do Executivo também solicitou que a matéria tramite em regime de urgência, conforme previsão do Regimento Interno da ALEMS.
Fonte: ALEMS
