Entra em análise PL que versa sobre entregas em MS
Quem trabalha com entregas em MS deve fixar data e turno do serviço. Na sessão ordinária (12) da ALEMS os parlamentares analisam, em primeira discussão, o Projeto de Lei 79/2025, que altera a ementa, a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010, que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado de MS, a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores. O PL é de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB).
A data e o turno para a realização dos serviços ou para a entrega dos produtos aos consumidores deverão ser fixados pelos fornecedores de bens e serviços. Além disso, as transportadoras que têm atividade no Estado também devem participar desse processo. No ato da contratação, os fornecedores de bens e serviços devem estipular as datas e os turnos.
Os turnos devem respeitar os períodos matutino, vespertino e noturno. Assim, o consumidor poderá escolher o que preferir. O turno matutino compreende o período das 7h ao meio-dia. O vespertino vai do meio-dia às 18h. Por fim, o noturno abrange das 18h às 23h.
Portanto, a definição dos turnos facilita a escolha do consumidor. Além disso, garante maior flexibilidade. Assim, todos os envolvidos devem se adequar às regras. Dessa forma, a organização dos horários torna o serviço mais eficiente. Por fim, contribui para a satisfação do consumidor.
Festival Internacional da Carne
O Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), inclui o “Festival Internacional da Carne” no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul (Acrissul) promoverá o evento, que também contará com a participação de outras instituições e apoiadores. Nesse sentido, terá realização anualmente no mês de setembro. Assim, o evento tem como objetivo divulgar e fomentar negócios. Além disso, busca promover tecnologias. Por fim, visa destacar produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense. Portanto, o festival fortalece o setor. Dessa forma, amplia oportunidades para criadores e empresários, reforçando a importância da pecuária no estado.
Gestão Previdenciária
O Projeto de Lei 123/2025, do Poder Executivo, reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Discussão única
Em discussão única terá análise dos parlamentares o Projeto de Lei 112/2025, do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis. São eles TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: ALEMS
