TCE-MS participou de Congresso de Municípios de MS
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), representado pela encarregada de Dados e chefe de Privacidade da Secretaria de Proteção de Dados, Ana Carla Lemes Brum de Oliveira, e pelo diretor do Departamento Jurídico, Luiz Henrique Volpe Camargo, participou do 3º Congresso dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
O evento foi uma realização da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e do Sebrae/MS, com apoio do Governo do Estado.
O objetivo consiste em fortalecer o municipalismo, promover a integração entre gestores e legisladores e ampliar o debate sobre boas práticas de administração pública.
Palestra levou orientações aos jurisdicionados
Ana Carla Lemes Brum de Oliveira apresentou a palestra “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): orientações aos jurisdicionados”. Além disso, destacou os riscos e responsabilidades dos gestores públicos quanto à proteção de dados pessoais.
“Trouxe casos reais para que o gestor possa perceber os riscos de não proteger os dados e a consequente perda de credibilidade junto aos cidadãos. Quando o município, a Câmara ou uma secretaria adotam medidas de proteção, ocorre o fortalecimento da relação e da confiança entre a administração e o cidadão. Afinal, a LGPD não protege papéis, mas protege pessoas e seus dados pessoais”, ressaltou Ana Carla.
Por fim, o diretor do Departamento Jurídico do TCE-MS, Luiz Henrique Volpe Camargo, abordou três temas. São eles o novo sistema recursal, a importância do sistema de intimações e o novo regulamento da prescrição, que orientam os jurisdicionados.
Segundo Volpe, esses temas impactam diretamente o cotidiano dos jurisdicionados, por isso reforça a presença do Tribunal no evento.
“O objetivo é explicar essas novidades. O Tribunal tem uma particularidade em relação ao Poder Judiciário: o jurisdicionado pode procurar o TCE-MS sem advogado. É um Tribunal acessível, conforme destaca o presidente Flávio Kayatt, um Tribunal próximo e orientativo”, concluiu.
Fonte: TCE-MS
