Ministros defendem a regulamentação das plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na pauta desta quarta-feira, 27, três ações sobre a responsabilização das redes sociais no Brasil. Ministros da Corte, como o presidente Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, defendem publicamente a regulamentação das plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio e restaurar a normalidade democrática no País.
Em outubro, Barroso marcou a data dos julgamentos. Antes da Polícia Federal indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 36 pessoas por tentativa de golpe de Estado. Contudo, segundo as investigações, os envolvidos na trama golpista usaram aplicativo de mensagem para planejar o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes.
A Corte julgará se os sites e gestores de aplicativos serão responsabilizados por conteúdos publicados por terceiros. Essa disputa judicial envolve o Facebook. Uma mulher foi à Justiça ao descobrir que havia um perfil falso usando o nome e a imagem ela. Ela conseguiu a exclusão da página em primeira instância e uma indenização na segunda. Agora, a rede social foi ao STF para reverter a punição.
Trata-se da análise de um artigo do Marco Civil da Internet, que diz que a plataforma só poderá ser responsabilizada civilmente por conteúdos por publicados por terceiros se não cumprir decisão judicial. No entanto, o relator é o ministro Dias Toffoli. Portanto, as plataformas acompanham esse julgamento com atenção, tanto que a Wikimedia, que gere a Wikipédia, o ByteDance, o dono do TikTok, e o Google se habilitam.
A Suprema Corte ainda analisará outros trechos do Marco Civil em outro recurso
O STF julgará se uma empresa hospedeira de um site na internet tem a obrigação de fiscalizar conteúdos publicados e retirar do ar esse material se considerado ofensivo. Portanto, sem a intervenção do Poder Judiciário.
STF julgará ações sobre responsabilização das redes sociais na quarta-feira, confira a seguir mais informações quentes sobre o caso
Esse caso, relatado pelo ministro Luiz Fux, chegou à Corte do STF após uma professora ir à Justiça em 2010 pedindo que o Google removesse uma comunidade do Orkut. Rede social extinta comprada pela empresa americana. Contudo, criada por ex-alunos para fazer comentários pejorativos sobre ela.
Na outra ação em julgamento, relatada pelo ministro Edson Fachin. A saber, o STF discutirá se o bloqueio de aplicativos de mensagem como o WhatsApp constitui violação da liberdade de expressão.
A saber, o partido Cidadania foi quem moveu a ação em 2016, contestando decisão de um juiz da comarca de Lagarto (SE). Que determinou a suspensão por 72 horas dos serviços do mensageiro após a empresa se recusar em ceder o conteúdo de mensagens trocadas por alvos de uma investigação.
O Congresso também acompanha com atenção os julgamentos. No entanto, duas dessas ações já estiveram na pauta do STF no ano passado e acabaram postergadas em razão da discussão em torno do projeto de lei das fake news.
Por fim, esse texto chegou ao plenário da Câmara dos Deputados em 2023 e teve a urgência aprovada em uma votação parelha. Contudo, mas o projeto acabou engavetado após pressão de parlamentares apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Fonte: STF
