Gilmar Mendes justifica que a medida vai possibilitar amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil
Uma Comissão Especial criada, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo assim, será para buscar conciliação entre a União e os estados no que diz respeito a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.
A medida determinada, nesta segunda-feira (18/7), foi pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de duas ações sobre o tema na Corte.
O grupo tem como tarefas principais discutir os vetos presidenciais do projeto de lei que limita em até 18% o ICMS cobrado sobre os combustíveis. Além disso, verificar possíveis divergências quanto aos impactos fiscal-orçamentários da mudança nas regras.
Aliás, a comissão vai ser composta por representantes da União, dos estados e do Distrito Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os Municípios também poderão indicar dois nomes, na condição de observadores. A primeira reunião da comissão está agendada para 2 de agosto, e o prazo para a conclusão dos trabalhos foi fixado para 4 de novembro, de acordo com nota no site do STF.
Comissão do STF irá debater ICMS
Governos de 11 Estados e do Distrito Federal entraram com uma ação no STF para suspender os efeitos de uma lei aprovada pelo Congresso que define combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo. Como bens essenciais e limita a cobrança do ICMS pelas unidades federativas a um teto de aproximadamente 17%.
Na decisão, Gilmar Mendes justifica que a medida vai possibilitar amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil. Uma vez que a comissão vai ouvir especialistas em contas públicas e arrecadação.
Portanto, o ministro também solicita à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que designe servidor com poderes para disponibilizar elementos probatórios de interesse da instrução. Dentre os quais as informações sobre a receita tributária de ICMS de cada estado e do Distrito Federal. Em cada um dos 12 meses anteriores a junho de 2022.
A limitação do ICMS foi responsável pela redução do preço dos combustíveis no país nas últimas semanas.
Fonte: agencia brasil
