Simone Tebet, propôs que a lei do BPC, volte a exigir autorização judicial para que os menores de idade, que recebem o benefício, possam fazer empréstimos consignados
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sugeriu que a lei do Benefício de Prestação Continuada (BPC) volte a exigir autorização judicial para que menores de idade que recebem o benefício, possam fazer empréstimos consignados. Contudo, Tebet relatou (8) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) que cerca de 500 mil menores já contrataram esses empréstimos por meio de seus responsáveis legais. De acordo com dados verificados pelo governo.
A ministra disse que é preciso fechar brechas na lei que foram abertas desde 2022, com a Medida Provisória 1.106/2022, e que possibilitaram um crescimento no número de pessoas com deficiência que conseguiram o BPC por decisão judicial.
“Este é um governo que não aceita tirar direito de ninguém. Só não queremos e nem podemos pagar para quem não precisa ou não está dentro das regras”, ressaltou.
LDO
Cronograma
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apresentou o relatório preliminar e afirmou que a votação deverá ocorrer na próxima terça-feira (15).
Efraim Filho anunciou os novos coordenadores de comitês orçamentários:
Comitê de Admissibilidade de Emendas: deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO)
Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves: deputado Junio Amaral (PL-MG)
Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária: deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Comitê de Avaliação das Receitas: senadora Dorinha Seabra Rezende (União-TO)
Fonte: infomoney
