Sessão ordinária tem quatro propostas de projetos nesta terça-feira
Conforme pautado na Ordem do Dia, os deputados devem votar nesta terça-feira (1), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), quatro propostas. A sessão teve início às 9h e foi aberta à participação da sociedade em geral. De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 252/2024 denomina trecho da Rodovia MS-244. O trecho está localizado no Município de Corguinho-MS. Logo, a proposta será votada em discussão única.
Em primeira discussão, os parlamentares devem votar três projetos de lei do Poder Executivo. O Projeto de Lei 257/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica. Além disso, dá outras providências. O objetivo é aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.
ICMS de Transportes e de Comunicação
O Projeto de Lei 282/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. Além disso, também altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências. As alterações visam reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Além disso, as alterações visam aumentar os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e reduzir as multas moratórias constantes.
Por fim, o Projeto de Lei 283/2024 dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências. O objetivo da matéria é dotar o Estado de Mato Grosso do Sul de um instrumento legal que defina o devedor contumaz, no âmbito das obrigações tributárias, estabeleça as medidas fiscais a ele aplicáveis e disponha sobre outras providências, visando a sua operacionalização
Serviço
As sessões plenárias podem ter acompanhamento presencial ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação. TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS. O acompanhamento também pode ser via Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou pelo link Rádio ALEMS, além do Facebook e do Youtube.
Fonte: ALEMS
