Senadora Tereza Cristina quer assegurar orçamento da defesa agropecuária
Apresentado pela Senadora Tereza Cristina (PP/MS), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/2023, que visa vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária. O PLP altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Dessa forma, ainda propõe que dê fim à limitação das despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, as relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Por isso, o auditor fiscal federal agropecuário e diretor de comunicação do Anffa Sindical, Antônio Andrade Júnior, falou sobre o tema.
“A origem dos principais entraves da Defesa Agropecuária é a insuficiência de recursos. O gestor começa o ano com um orçamento sem saber como vai acabar. Isso prejudica qualquer planejamento”, afirma.
“O projeto de lei sem dúvida é um passo para aportar previsibilidade e evitar a interrupção de ações. Porém, a solução definitiva, aplicada em muitos outros países, é a instituição de taxas para as atividades de polícia administrativa e de um fundo, destinado às ações da Secretaria de Defesa Agropecuária”, conclui.
Sendo assim, atualmente, conforme dicção do § 2º do art. 9º da LRF somente as obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias estão livres de serem contingenciadas pelo Poder Executivo federal.
Tereza Cristina
A deputada federal e ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina (PP) eleita senadora por Mato Grosso do Sul. Ela obteve 829.149 votos (60,85 % dos votos válidos).
Tereza Cristina Correa da Costa Dias tem 68 anos e nasceu em Campo Grande. É engenheira agrônoma formada pela Universidade Federal de Viçosa (MG) e produtora rural, ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do governo de Jair Bolsonaro. Então, dirigiu a Federação de Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul e foi secretária estadual de Produção na gestão de André Puccinelli (MDB). Foi eleita deputada federal em 2014 pelo PSD e está em seu segundo mandato na Câmara dos Deputados.
Eleita senadora pela coligação Trabalhando por um Novo Futuro (PDT, PSDB, Cidadania, Republicanos, PL, PSB e PP), Tereza Cristina terá como suplentes Tenente Portela (PL) e Paulo Salomão (PP).
Fonte: Agência Senado
