O projeto de lei para regulamentar a IA busca estabelecer um marco regulatório que proteja os direitos fundamentais; sobretudo com o uso voltado para crianças
O Senado está intensificando as discussões sobre a regulamentação da IA (Inteligência Artificial) em diferentes setores sublinhando a necessidade de uma abordagem cuidadosa e bem planejada.
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial, que foi prorrogada por mais 60 dias pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está analisando diversos projetos e propostas para regulamentar o uso da tecnologia em diferentes setores. A comissão deverá retomar suas atividades em agosto.
Instalada em agosto de 2023, a comissão foi criada para analisar e propor regulamentações relacionadas à IA, abordando temas como princípios éticos, políticas nacionais e a regulação de seu uso em áreas como publicidade e justiça.
Em meio a essas discussões, um relatório da Internet Watch Foundation (IWF) revelou um aumento alarmante na produção e circulação de vídeos de abuso infantil gerados por IA desde outubro de 2023.
Segundo o estudo, as ferramentas de IA têm se tornado cada vez mais acessíveis e fáceis de usar, o que tem levado ao crescimento desses materiais. O relatório destaca que os vídeos estão se tornando mais graves e explícitos, com predadores utilizando imagens de vítimas conhecidas para criar conteúdos ainda mais perturbadores.
Regulamentação IA
A IWF identificou, entre março e abril deste ano, nove vídeos deepfake em um fórum da dark web dedicado a material de abuso sexual infantil. Esses vídeos especialmente convincentes devido à semelhança com imagens reais de abuso, o que intensifica o sofrimento das vítimas e de seus familiares.
Dessa forma, a CEO da IWF, Susie Hargreaves, expressou profunda preocupação com a manipulação de imagens de vítimas conhecidas, enfatizando a necessidade urgente de medidas para enfrentar esse tipo de abuso.
No contexto brasileiro, o projeto de lei para regulamentar a IA busca estabelecer um marco regulatório que proteja os direitos fundamentais e garanta a implementação de sistemas seguros e confiáveis.
O projeto, que também inclui discussões sobre regulamentação e o uso da IA generativa em sites de buscas e outros aplicativos, visa prevenir inseguranças jurídicas que possam atrasar o avanço do país no setor tecnológico.
Por isso, o relator do PL 2.338 de 2023, responsável por definir as diretrizes da nova legislação, afirmou que a falta de uma regulamentação central pode levar ao aumento de litígios e judicializações. Ele destacou a importância de avançar nas negociações para alcançar um consenso que ofereça segurança jurídica e acomodar as demandas dos setores envolvidos.
Com princípios que incluem o respeito aos valores democráticos, a liberdade de expressão e a não discriminação, a proposta busca assegurar que a tecnologia usada de maneira ética e responsável, sem afetar o uso pessoal da IA pela população.
Regulamentação é urgente
Especialistas ouvidos, alertam que a regulamentação é urgente e que é possível buscar o ponto de equilíbrio entre as responsabilidades da regulação e o desenvolvimento tecnológico.
Elder Maia Goltzman, professor e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), explica que há um dilema na regulação de tecnologias. Regular cedo demais pode impedir a inovação, enquanto tarde demais pode ser ineficaz porque o mercado já estará estabelecido.
No caso do projeto em discussão na comissão, o especialista vê resistência de forças econômicas contra a proposta e acredita que o texto está pronto para votação, embora ainda haja espaço para melhorias.
“É urgente algum tipo de regulamentação da inteligência artificial, inclusive para que o setor privado possa seguir diretrizes na criação de novos produtos. A regulamentação traz segurança jurídica e estabilidade a um ambiente novo e com potencial para prejudicar diversos direitos e grupos vulneráveis, como acontece com IAs de detecção facial e pessoas negras. Por óbvio, uma regulação excessivamente rígida seria prejudicial, mas não é o caso do PL 2338/2023″, afirma.
Na mesma linha, Alexander Coelho, especialista em direito digital e proteção de dados, argumenta que a regulação deve ser cuidadosa para não sufocar o desenvolvimento tecnológico, mas também garantir o uso ético e responsável da tecnologia.
“Um meio-termo é alcançável, mas exige um diálogo contínuo entre legisladores, especialistas em tecnologia, juristas, empresas e a sociedade civil. A regulação precisa ser flexível o suficiente para acompanhar a rápida evolução da tecnologia, ao mesmo tempo, em que estabelece padrões claros para a proteção de dados, privacidade e transparência”, explica.
Fonte: R7
