O texto, que ficou conhecido como PL do Autocontrole, já passou pela Câmara dos Deputados e segue, agora, para a sanção presidencial
Um projeto de lei aprovado (20) pelo Senado vai permitir que as próprias indústrias agropecuárias fiscalizem a sua produção de alimentos. Essas atividades são, hoje, exercidas exclusivamente por fiscais do Ministério da Agricultura.
Sendo assim, o texto do projeto diz que a obrigatoriedade é voltada somente para as indústrias, como frigoríficos, indústrias de queijo, leite, arroz, entre outros.
Portanto, agricultores familiares e os que trabalham com a produção primária, como a colheita e criação de animais, vão poder aderir de forma voluntária.
Aliás, o texto, que ficou conhecido como PL do Autocontrole, já passou pela Câmara dos Deputados e segue, agora, para a sanção presidencial.
Entretanto, a nova legislação abrange ainda o monitoramento da compra de matérias-primas, como fertilizantes e agrotóxicos, até o envio do produto para a venda.
Além disso, ambientalistas afirmam que a proposta diminui o rigor na fiscalização, colocando em risco a segurança dos alimentos e o bem-estar animal.
Como é a fiscalização hoje
- Fiscais do Ministério da Agricultura são responsáveis por monitorar e controlar toda a aplicação das normas sanitárias e de bem-estar animal em toda a indústria agropecuária. Assim, tanto para o consumo interno quanto para exportação;
- Em empresas maiores, como nos grandes frigoríficos, é comum a presença de fiscais todos os dias para averiguar se todos os procedimentos estão acontecendo corretamente, explica Janus Pablo de Macedo, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa);
- Caso os fiscais identifiquem algum tipo de irregularidade, diversas ações podem ser tomadas, desde advertência e multas ao fechamento do estabelecimento;
- São os fiscais do Ministério da Agricultura que decidem sobre a aplicação das advertências, multas e fechamentos.
Como pode ficar a fiscalização depois do projeto para agropecuárias
Caso o projeto de lei tenha sensão pelo atual presidente Jair Bolsonaro:
- As empresas serão responsáveis por criarem os seus próprios programas de fiscalização e contratarem profissionais para monitorarem a produção de alimentos. Além da compra de matérias-primas, como agrotóxicos;
- O Ministério da Agricultura poderá credenciar empresas ou pessoas físicas para prestarem serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária;
- Caberá ao governo fiscalizar o andamento desses programas – a forma como isso será feito e o papel dos fiscais públicos ainda não foram detalhados, diz Macedo;
- Entre as informações prestadas pelas empresas, estão registros de toda a produção, desde à compra e o recebimento da matéria-prima até o envio do produto para a venda.
- Pequenos produtores não terão obrigação a aderirem a autofiscalização;
- O Ministério da Agricultura vai continuar decidindo sobre as multas, mas as empresas vão poder recorrer a uma comissão formada pelo próprio Ministério da Agricultura, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- O PL propõe a instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, que, entre as suas responsabilidades, permitirá a troca de dados entre os agentes regulados. Que são os fiscais das entidades privadas, e o governo.
Fonte: senado.leg
