Senado aprova PL contra a adultização de crianças
O plenário do Senado Federal aprovou (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, também chamado PL contra a “adultização” de crianças.
O projeto estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada, e agora seguirá para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto final aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Ao voltar para o Senado para apreciação final, o texto sofreu alguns ajustes de redação definidos pelo relator de plenário, o senador Flávio Arns (PSB-PR).
Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma. Essa entidade da administração pública será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos, bem como fiscalizar o cumprimento da nova legislação.
O texto, com 16 capítulos e 41 artigos, obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis”. Elas precisam prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios. Por exemplo, exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, entre outros crimes. Isto é, também se incluem a promoção e comercialização de jogos de azar, além de práticas publicitárias predatórias e enganosas.
Supervisão dos pais e responsáveis
Além disso, a proposta prevê regras para a supervisão dos pais e responsáveis. Similarmente, exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais. Atualmente, entretanto, a verificação é feita basicamente por autodeclaração.
A matéria, por conseguinte, disciplina o uso de publicidade. Igualmente, trata da coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Ela estabelece regras para jogos eletrônicos e veda a exposição a jogos de azar. Por fim, em caso de descumprimento das obrigações, os infratores ficam sujeitos a penalidades. Elas variam de advertência e multas de até R$ 50 milhões. Eventualmente, podem ter suspensão temporária ou proibição definitiva das atividades no país.
“Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, afirmou o senador Alessandro Vieira, autor da proposta, e que presidiu a sessão de votação que definiu a aprovação.
Vieira agradeceu a mobilização da sociedade civil, das equipes técnicas e dos parlamentares que aprovaram.
Fonte: Ag. Brasil
