O texto retorna à Câmara dos Deputados, pois foram feitas alterações pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM)
O Senado aprovou na 4ª feira (25.mai.2022) o projeto de lei de conversão 11/2022, que altera incentivos tributários para a indústria química com a produção de fertilizantes e petroquímica no âmbito do Reiq (Regime Especial da Indústria Química). O texto retorna à Câmara dos Deputados, pois foram feitas alterações pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Para viabilizar a indústria de fertilizantes em Minas Gerais, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.
Originário da medida provisória 1.095/2021, que previa o fim dos incentivos à indústria petroquímica, assim também o texto define condições para a apuração do valor a recolher para o PIS e a Cofins pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas. E para extinguir o Reiq a partir de 1º de janeiro de 2028. Mas a matéria, aprovada na Câmara em 17 de maio, perde a validade em 1º de junho.
Em relatório, o relator explicou que o projeto de lei de conversão, em vez de extinguir o Reiq, aperfeiçoou o regime tributário em questão. Ao prever a exigência de assinatura de termo de compromisso com a realização de contrapartidas à fruição do regime e a implantação de mecanismo de acompanhamento, controle e avaliação de impacto do benefício.
Reiq
A prorrogação do regime especial por mais 3 anos, até 31 de dezembro de 2027. Sendo assim, justifica-se para dar tempo de que essas contrapartidas surtem efeitos e para permitir uma avaliação adequada dos impactos do regime especial, destacou Braga em seu relatório.
O relator, em que pese o aprimoramento do texto na Câmara, no entanto considerou exagerada a suspensão do Reiq por 9 meses como forma de compensar a renúncia de receitas gerada pela MP 1.094/2021, já aprovada. Dessa forma, o prazo de suspensão do regime foi reduzido para 6 meses.
Eduardo Braga também acolheu emendas do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). A fim de prever a fruição dos benefícios do Reiq pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas enquanto não editado, pelo Poder Executivo. O regulamento que discipline o termo de compromisso e as contrapartidas das empresas beneficiárias do regime.
Fertilizantes
O relator no Senado incluiu ainda dispositivo que busca viabilizar investimentos em aumento de capacidade produtiva das indústrias químicas beneficiárias do regime, inclusive as indústrias de fertilizantes. O novo dispositivo concede redução nas alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.
No mercado interno e na importação, para as centrais químicas e as indústrias químicas beneficiárias do Reiq. Mediante compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada, até o limite dos valores investidos.
“A emenda que propusemos contribui para viabilizar investimentos em plantas de fertilizantes. Como a conclusão da planta de Três Lagoas (MS) e a implantação de duas novas plantas em Uberaba (MG) e Linhares (ES), mitigando em parte o risco ao agronegócio advindo de fatores externos”, afirmou Braga.
O relator também ajustou a data para que a 1ª avaliação anual de impacto dos benefícios fiscais ocorra até 31 de dezembro de 2023, evitando que a futura análise sofra com possíveis distorções advindas da suspensão do Reiq ao longo de 2022.
Eduardo Braga manteve ainda dispositivo que autoriza o Poder Executivo a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno.
Alíquotas
O projeto de lei de conversão estabelece alíquotas de 1,26% e 5,8% para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março e de outubro a dezembro de 2022; e 1,65% e 7,6% para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a setembro do mesmo ano.
Enquanto não for editado regulamento, os créditos das contribuições serão apurados pelas alíquotas de 1,65% e 7,6%. Respectivamente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins no regime de não cumulatividade, decorrentes de aquisição no mercado interno ou importação, sob condição resolutiva do cumprimento das condicionantes nos termos estabelecidos no decreto regulamentador.
As centrais petroquímicas e as indústrias químicas que apurarem créditos poderão descontar, no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2027. Créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5% para a contribuição para o PIS/Pasep e a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e de 1% para a Cofins e a Cofins-Importação sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada.
O benefício aplica-se inclusive aos investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizam gás natural para a produção de fertilizantes.
Ainda de acordo com o projeto de lei de conversão, o abatimento proporcionado pelos créditos adicionais será limitado ao valor efetivamente investido nos termos do compromisso. O projeto de lei de conversão altera as leis 11.196, de 2005; 10.865, de 2004; e 14.183, de 2021.
Discussão
Durante a discussão da matéria, o relator destacou a importância da petroquímica no dia a dia do brasileiro. No agronegócio e em atividades em crescimento no período da pandemia, relacionadas à embalagem de alimentos e produtos.
Eduardo Braga ressaltou que o relator do texto na Câmara, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), conseguiu restabelecer o Reiq com contrapartidas obrigatórias para o regime especial. Que aliás visam dar mais transparência, segurança e responsabilidade ambiental.
O relator afirmou ainda que o texto contribuirá para a produção de fertilizantes no Brasil. Tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelo país em decorrência da guerra da Ucrânia e retenção desses produtos.
“Hoje, as importações de fertilizantes correspondem a perto de 90 por cento do volume consumido pelo agronegócio brasileiro. A guerra entre Rússia e Ucrânia demonstrou que essa dependência é um grande risco para o país nesse setor estratégico para a economia”, afirmou Braga.
Entretanto, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) defendeu o projeto de lei de conversão. E disse que o texto, que ele classificou como “a carta de alforria na produção de nitrogenados”, de fato vai beneficiar a produção agrícola brasileira.
Além disso, os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Paulo Rocha (PT-PA) também defenderam a aprovação do projeto de lei de conversão.
Fonte: timnews
