A proposta apresentada por Davi Alcolumbre, presidente do Senado, com o objetivo de reprimir o acesso de partidos políticos ao STF, deverá contar com apoio para aprovação na Casa
A proposta apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com objetivo de restringir o acesso de partidos políticos ao STF (Supremo Tribunal Federal), deverá contar com amplo apoio para aprovação na Casa.
Sobretudo, a expectativa é de que o texto seja levado aos líderes partidários na próxima semana, como desdobramento das recentes judicializações envolvendo a derrubada dos decretos sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O caso chegou ao Supremo por iniciativa de uma legenda e deve se prolongar durante o mês de julho
Uma audiência de conciliação está marcada para o próximo dia 15. Contudo, até o momento, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão tanto dos decretos do governo quanto da anulação aprovada pelo Congresso.
Esse cenário fortalece o movimento por restrições ao número de ações apresentadas diretamente à Corte. Líderes de partidos como PP, PL, União Brasil, PSD e PSDB manifestaram apoio à iniciativa, destacando a necessidade de limitar demandas judiciais repetidas ou desproporcionais.
A proposta de Alcolumbre, segundo apurou o R7, deverá fixar um mínimo de representatividade para que partidos possam protocolar ações no Supremo.
A ideia é impedir que legendas com número reduzido de parlamentares questionem medidas aprovadas pelo Congresso. Atualmente, basta contar com um deputado ou senador para acionar o STF.
A Constituição Federal define as entidades legitimadas para apresentar ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade. Portanto, entre elas, constam:
– Presidente da República;
II – Mesa do Senado Federal;
III – Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V – Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – Procurador-Geral da República;
VII – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – Partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – Confederação sindical ou entidade de classe de abrangência nacional.
A proposta de Alcolumbre pretende alterar o inciso VIII, estipulando uma base mínima de representação no Congresso para que partidos possam propor ações. Todavia, o texto ainda está em fase de elaboração.
Outras propostas para restringir ações
Em outra frente, o senador Marcio Bittar (União-AC) recolhe assinaturas para uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com conteúdo semelhante.
A justificativa do parlamentar menciona o aperfeiçoamento do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF.
“O objetivo é fortalecer o princípio democrático e assegurar que legendas com efetiva representatividade nacional tenham legitimidade para recorrer ao Supremo, evitando o uso desproporcional dessas ações por siglas sem respaldo eleitoral mínimo”, afirmou o senador em mensagem encaminhada a colegas parlamentares.
Na Câmara, o ex-presidente Arthur Lira (PP-AL) defendeu alterações legislativas voltadas a restringir o número de judicializações.
Para ele, o sistema precisa garantir estabilidade institucional, evitando contestações por minorias contrárias a decisões adotadas por ampla maioria.
Critérios mais rigorosos
Em 2023, Lira apoiou proposta do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) que determina critérios mais rigorosos para acesso ao STF.
O texto prevê que só poderão acionar a Corte os partidos com pelo menos 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara, distribuídos em um terço dos estados e com mínimo de 2% dos votos em cada um deles.
A proposta está parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, ainda sem previsão para análise.
Além disso, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), também iniciou a coleta de assinaturas para uma nova PEC. Contudo, o texto propõe que partidos só tenham legitimidade para ações no STF com, no mínimo, 5% de representação no Congresso.
Fonte: r7
