Programa terá vigência temporária, adesão entre os dias 3 de novembro até 17 de dezembro de 2021 para pessoa física ou jurídica
O Prefeito de Dourados Alan Guedes sancionou o projeto do Refis, Programa de Conciliação de Débitos, proposto pela prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Fazenda.
A proposta aprovada pela Câmara Municipal já foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28). “O Refis 2021 é uma oportunidade, portanto, para os contribuintes regularizarem sua situação junto ao município sem que multas e juros os onerem ainda mais”, explicou o prefeito Alan Guedes.
Visa melhorar a arrecadação e consequentemente reduzir a inadimplência
O programa terá vigência temporária. Adesão, nesse sentido, entre os dias 3 de novembro até 17 de dezembro de 2021. Podem aderir ao programa, pessoa física ou jurídica, com débitos vencidos, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou não.
A concessão visa melhorar a arrecadação e consequentemente reduzir a inadimplência. A adesão será realizada exclusivamente pela internet. Trata-se de um sistema específico disponibilizado pela Administração Pública no site da Prefeitura de Dourados.
O programa do projeto do Refis terá os seguintes benefícios:
- Para pagamento à vista, 100% de desconto de multa e juros de mora. Quem era bom pagador em dezembro de 2019 e quitar as dívidas à vista até 17 de dezembro terá reenquadramento no benefício para o 2022.
- 30% de desconto em multas lavradas por auto de infração para pagamento à vista. (Por exemplo: Imam, Posturas, Obras e etc.).
- 80% de desconto em multa e juros de mora para quem optar por parcelar em até 4 vezes.
- 60% de desconto de multa e juros de mora para quem optar por parcelar em até 18 vezes.
Vereadores de Dourados
Os vereadores de Dourados aprovaram (27) o projeto do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição de Refi, Programa de Recuperação Fiscal. A medida, que tinha sido retirada de pauta na sessão anterior, prevê a concessão de diversos benefícios para facilitar a renegociação de débitos de contribuintes inadimplentes com a Fazenda municipal.
A intenção da administração municipal é melhorar a arrecadação do município e reduzir a inadimplência dos pagamentos de tributos, como IPTU (Imposto Territorial, Predial e Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e outras taxas. Os débitos também poderão ser parcelados, de acordo com o projeto.
